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codigo_sanitario_-_lei_7031

? 4º os estabelecimentos mencionados no caput

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Unformatted text preview: § 4º - Os estabelecimentos mencionados no caput deverão manter disponíveis dados e informações referentes ao Programa de Infecção e apresentá-los à autoridade sanitária sempre que solicitados. Art. 31 - Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão implantar e manter vigilância epidemiológica sobre doenças de notificação compulsória e outros agravos. Parágrafo único - O responsável técnico pelo estabelecimento de assistência à saúde deverá comunicar à autoridade sanitária a ocorrência de doenças de notificação compulsória e outros agravos, conforme estabelecido em normas técnicas especiais e legislação sanitária vigente. Art. 32 - Todos os utensílios e instrumentos diagnósticos, terapêuticos e auxiliares utilizados nos estabelecimentos de assistência à saúde que possam ser expostos ao contato com fluidos orgânicos de pacientes ou usuários deverão ser obrigatoriamente descartáveis ou, na impossibilidade técnica, submetidos a desinfecção e subseqüente esterilização adequadas, conforme estabelecido em normas técnicas especiais e legislação sanitária vigente. Parágrafo único - Os utensílios e instrumentos referidos no caput , quando não-descartáveis, deverão existir em quantidade suficiente à demanda, sem prejuízo do atendimento e da esterilização. Art. 33 - Os equipamentos e instalações físicas de estabelecimentos de assistência à saúde expostos ao contato com fluidos orgânicos deverão ser submetidos a desinfecção adequada, conforme estabelecido em normas técnicas especiais e legislação sanitária vigente. Art. 34 - Os desinfetantes antissépticos e produtos químicos utilizados nos estabelecimentos de assistência à saúde deverão estar condizentes com as normas legais em vigor. Art. 35 - Os estabelecimentos de assistência à saúde periodicamente verificarão a existência de instalações, equipamentos e aparelhagem indispensáveis, cuidando de sua manutenção, de acordo com a legislação e as normas técnicas em vigor. Art. 36 - Todos os estabelecimentos de assistência à saúde deverão manter, diariamente atualizado, livro de registro ou outro meio de arquivamento de dados sobre pacientes, onde constará, obrigatoriamente: I - nome do paciente e seu endereço completo; II - vínculo sócio-previdenciário com especificação do convênio e/ou seguro-saúde; III - motivo do atendimento; IV - conclusão diagnóstica; V - tratamento instituído; VI - nome e inscrição no conselho regional do profissional de saúde responsável pelo atendimento; e VII - outras informações de interesse sanitário definidas em normas técnicas especiais. Parágrafo único - O livro de registro ou outro meio de arquivamento de dados sobre pacientes, mencionados no caput , permanecerá obrigatoriamente no estabelecimento e será exibido à autoridade sanitária competente sempre que solicitado....
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 4º Os estabelecimentos mencionados no caput deverão...

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