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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Iii – coordenar as atividades de controle ambiental

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Unformatted text preview: III – coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com a colaboração das demais Secretarias Municipais; IV – propor normas, padrões e procedimentos de licenciamento ambiental do Município, em colaboração com a Secretaria Municipal de Políticas Urbanas; V – coordenar, monitorar e avaliar procedimentos de licenciamento ambiental do Município em conformidade com as normas e padrões estabelecidos; VI – participar da elaboração de proposta de legislação ambiental do Município, no tocante à sua área de atuação, em articulação com as demais gerências e órgãos envolvidos; VII – elaborar, coordenar e executar estudos, pesquisas e projetos relativos à sua área de atuação; VIII – prestar suporte e supervisionar as ações de licenciamento ambiental do Município; IX – prestar suporte técnico às ações da Gerência de Fiscalização e Controle Ambiental; X – prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, no âmbito de sua competência; XI – coordenar o controle e avaliação de atividades econômicas de repercussão ambiental negativa e não sujeitas a licenciamento ambiental específico; XII – apresentar relatório periódico ao Secretário sobre o andamento das atividades. Art. 4º - Integram a Gerência de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Impacto as seguintes gerências, de 2º nível: I – Gerência de Licenciamento de Infraestrutura; II – Gerência de Licenciamento de Comércio e Prestação de Serviços; 110 III- Gerência de Licenciamento de Atividades Industriais; IV – Gerência de Avaliação e Controle de Atividades Econômicas. Subseção I Da Gerência de Licenciamento de Infraestrutura Art. 5º - À Gerência de Licenciamento de Infraestrutura compete: I – executar as atividades de gestão da política de meio ambiente do Município, na área de licenciamento ambiental das atividades de infraestrutura urbana; II – monitorar e avaliar procedimentos de licenciamento ambiental na área de atividades de infraestrutura urbana; III – executar o licenciamento ambiental na área de atividades de infraestrutura urbana, monitorando as condicionantes estabelecidas nas licenças dos empreendimentos de pequeno, médio e grande portes; IV – emitir parecer técnico para instrução de processos de controle ambiental na sua área de atuação; V – apresentar, periodicamente, relatório sobre o andamento das atividades. Subseção II Da Gerência de Licenciamento de Comércio e Prestação de Serviços Art. 6º - À Gerência de Licenciamento de Comércio e Prestação de Serviços compete: I – executar as atividades de gestão da política de meio ambiente do Município, na área de licenciamento ambiental dos setores de comércio e de prestação de serviços caracterizadas como de impacto ambiental; II – monitorar e avaliar procedimentos de licenciamento ambiental na área de comércio e prestação de serviços, em conformidade com as normas e padrões estabelecidos; III – executar o licenciamento ambiental na área de comércio e prestação de serviços de pequeno, médio e grande...
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