LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Iii supervisionar orientar e acompanhar ações de

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III – supervisionar, orientar e acompanhar ações de educação ambiental desenvolvidas pelas Secretarias de Administração Regional Municipal e outros órgãos do Executivo; IV – propor normas e elaborar, orientar, implantar e coordenar estudos, projetos, planos e programas relativos à execução da política de meio ambiente do Município, no tocante à educação ambiental. Art. 22 - À Gerência de Capacitação e Informação em Educação Ambiental compete: I – promover atividades de capacitação, aperfeiçoamento e estímulo à formação de educadores e agentes ambientais, para o desenvolvimento, em âmbito local, de atividades de educação ambiental; II – promover cursos, treinamentos e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre questões ambientais de âmbitos global e local; III – promover intercâmbios com centros de documentação e manter biblioteca de temas ambientais, assegurando a divulgação sistemática e o livre e amplo acesso às informações ambientais básicas; IV – produzir materiais educativos. Seção IV Da Gerência de Normatização e Análise Técnico-Processual Art. 23 – À Gerência de Normatização e Análise Técnico-Processual compete: I - fornecer apoio técnico-processual às demais gerências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM e suas Câmaras Técnicas Especializadas; II - coordenar a elaboração de normas técnicas; III - elaborar proposta de regulamentação de matérias ambientais referentes a licenciamento, fiscalização, áreas verdes, vegetação urbana, fauna e saneamento do Município; IV - elaborar parecer técnico para instrução de processos de fiscalização, autuação e recurso; V - elaborar, analisar e acompanhar as minutas de contratos e convênios junto às pessoas jurídicas do Poder Público ou à iniciativa privada; VI - instruir e enviar à Procuradoria Geral do Município processos administrativos que envolvam o contencioso; VII – articular-se com as Secretarias de Administração Regional Municipal e com os demais órgãos afins do Executivo, visando à adequação dos critérios jurídicos na condução dos trabalhos afetos ao meio ambiente e saneamento urbano; 117
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VIII - apresentar relatório periódico ao Secretário sobre o andamento das atividades. Seção V Da Gerência de Planejamento e Monitoramento Ambiental Art. 24 – À Gerência de Planejamento e Monitoramento Ambiental compete: I - operacionalizar as atividades relacionadas ao planejamento, ao monitoramento da qualidade ambiental e ao desenvolvimento ambiental como um todo, em colaboração com a Secretaria Municipal de Políticas Urbanas; II - coordenar, desenvolver e avaliar pesquisas, estudos, projetos, planos e programas relativos ao planejamento, ao monitoramento da qualidade ambiental e ao desenvolvimento ambiental no Município; III - propor normas relativas ao monitoramento da qualidade ambiental e ao desenvolvimento ambiental como um todo;
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