1º qualquer modificação de atividade dever? ser

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§ 1º - Qualquer modificação de atividade deverá ser comunicada previamente, por escrito, e a autoridade sanitária municipal se pronunciará sobre a homologação da mesma. § 2º - Os estabelecimentos referidos neste artigo terão responsabilidade única perante a autoridade sanitária, ainda que mantenham em suas dependências a prestação de serviços profissionais autônomos, de empresas médicas de prestação de serviços de saúde e assemelhados.
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§ 3º - As especificações a serem observadas quanto às instalações físicas dos estabelecimentos de assistência à saúde deverão obedecer ao disposto nesta Lei, em suas normas técnicas especiais e em toda a legislação sanitária vigente. Art. 28 - Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão ter afixada, sem prejuízo de outras exigências legais, a programação médica e dos serviços técnicos que compõem a sua estrutura técnica, dela constando: I - as especialidades em saúde do atendimento oferecido; II - a relação dos responsáveis técnicos de cada uma das atividades específicas do estabelecimento e por turno de trabalho; III - o número de profissionais por categoria e a respectiva carga horária de trabalho. Art. 29 - Os estabelecimentos de assistência à saúde serão mantidos em rigorosas condições de higiene, de acordo com a legislação sanitária e normas técnicas especiais. Art. 30 - Os estabelecimentos de assistência à saúde que executarem procedimentos em regime de internação, ou procedimentos invasivos em regime ambulatorial, implantarão e manterão comissões e serviços de controle de infecção, conforme legislação vigente e normas técnicas especiais. § 1º - Caberá à direção administrativa e ao responsável técnico pelo estabelecimento, comunicar à autoridade sanitária municipal a instalação, composição e eventuais alterações da comissão e serviços mencionados no caput . § 2º - Os serviços de controle de infecção deverão implementar e manter sistema ativo de vigilância epidemiológica de infecções. § 3º - O responsável técnico pelos estabelecimentos citados no caput deverão notificar regularmente à autoridade sanitária municipal a ocorrência de casos e surtos de infecções, conforme norma técnica em vigor. § 4º - Os estabelecimentos mencionados no caput deverão manter disponíveis dados e informações referentes ao Programa de Infecção e apresentá-los à autoridade sanitária sempre que solicitados. Art. 31 - Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão implantar e manter vigilância epidemiológica sobre doenças de notificação compulsória e outros agravos. Parágrafo único - O responsável técnico pelo estabelecimento de assistência à saúde deverá comunicar à autoridade sanitária a ocorrência de doenças de notificação compulsória e outros agravos, conforme estabelecido em normas técnicas especiais e legislação sanitária vigente.
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