LEGISLAÂİÃ∆íO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Art 24 a smma nos caos em que se fizer necess√°rio

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Art. 24 - A SMMA, nos caos em que se fizer necessário, poderá exigir: I - a instalação e operação de equipamentos de medição com registradoras, nas fontes de poluição do ar, para monitoramento das quantidades de poluentes emitidos; II - que os responsáveis pelas fontes poluidoras construam plataformas e forneçam os requisitos necessários à realização de amostragens em chaminés. Art. 25 - Nenhum motor a óleo diesel poderá operar no Município, emitindo pelo cano de descarga fumaça com densidade colorimétrica superior ao padrão n.º 02 da escala de Ringelmann, ou equivalente, por mais de 05(cinco) segundos consecutivos, exceto para partida a frio .(Redação dada pelo Decreto n.º 6031, de 08 de agosto de 1988) Art. 26 - Não é permitida, em nenhuma hipótese, a queima de lixo ou resíduos, ao ar livre. Art. 27 - Ficam proibidas a instalação e o funcionamento de incineradores domiciliares ou em prédios residenciais e comerciais de quaisquer tipos. SEÇÃO IV - MEDIDAS DE EMERGÊNCIA Art. 28 - O prefeito Municipal determinará a adoção de medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição do ar no Município de Belo Horizonte, ou para impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais. Parágrafo único - Para a execução das medidas de emergências de que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências do Estado e da União. Art. 29 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM apresentará ao Prefeito Municipal proposta de regulamento, especificando os limites que caracterizem os episódios críticos, e o conjunto de medidas a serem adotadas em cada tipo de episódio. CAPÍTULO V - DA POLUIÇÃO HÍDRICA SEÇÃO I - DAS DEFINIÇÕES Art. 30 - Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as definições que se seguem: I - padrões de qualidade das coleções de água: limites máximos permissíveis para os valores de parâmetros que caracterizam a qualidade das coleções de água; II - padrões para lançamento de efluentes: condições a serem atendidas para o lançamento de efluentes líquidos nas coleções de água superficiais ou subterrâneas; III - classificação: qualificação dos tipos de coleções de água, com base nos usos preponderantes (sistema de classes de qualidade); IV - enquadramento: estabelecimento do nível de qualidade (classe) a ser alcançado e/ou mantido em um segmento de coleção de água ao longo do tempo; V - condição: nível de qualidade apresentado por um segmento de coleção de água, num determinado momento, em termos dos usos possíveis, com segurança adequada; VI - efetivação do enquadramento: conjunto de medidas necessárias para colocar e/ou manter condição de um segmento de coleção de água em correspondência com a sua classe; 19
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VII - manancial: coleção de água superficial ou subterrânea, utilizada para o abastecimento doméstico, com ou sem prévio tratamento.
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