LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

A contrato social ou registro da empresa no órgão

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a) contrato social ou registro da empresa no órgão competente, no endereço a ser licenciado; b) auto de fiscalização, notificação, auto de infração ou laudo de vistoria integrante de processo administrativo instaurado pelo Executivo Municipal; c) declaração escrita de, no mínimo, dois vizinhos. " (NR) Art. 3º - Este Decreto a entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2008 Fernando Damata Pimentel Prefeito de Belo Horizonte ANEXO ÚNICO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA FORMULÁRIO PARA OS CASOS PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI N° 9.037/05 PARTE I 1 - DADOS CADASTRAIS 1.1 – EMPREENDEDOR Nome: CNPJ/CPF: Inscrição Municipal: Endereço para correspondência (Rua, Avenida, Rodovia, etc.; nº; 93
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Complemento): Bairro: Município: CEP: Endereço eletrônico: Telefone: ( ) Fax: ( ) 1.2 – EMPREENDIMENTO Razão Social: Nome comercial: CNPJ: Inscrição Municipal: Endereço (Rua, Avenida, Rodovia, etc.; nº; Complemento): Bairro: Telefone: ( ) CEP: Fax: ( ) 1.3 - RESPONSÁVEL LEGAL Nome: CPF: Endereço para correspondência (Rua, Avenida, Rodovia, etc.; nº; Complemento): Bairro: Município: CEP: Endereço eletrônico: Telefone: ( ) Fax: ( ) 1.4 – RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO EIV: (*) Nome: Formação Profissional: N° de registro no CREA: UF: N° da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART: (preenchimento obrigatório) Endereço para correspondência (Rua, Avenida, Rodovia, etc.; nº; Complemento): 94
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Bairro: Município: CEP: Endereço eletrônico: Telefone: ( ) Fax: ( ) (*) O responsável técnico pelo EIV deve ser um profissional, devidamente registrado no CREA-MG, com experiência em Planejamento Urbano e/ou análise urbanística (comprovar). 1.5 – EQUIPE TÉCNICA: Nome Formação Profissional Função Desempenhada N o Registro Profissional U F N o ART (opcional) (Anexar Cópia da Carteira Profissional de cada integrante da Equipe Técnica) 1.6 - ASSINATURAS: Responsável legal pelo empreendimento: Data: Responsável técnico pela elaboração do EIV: Data: 2 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E DA VIZINHANÇA 2.1 – DATA DE CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO: ......... / ....... / .......... 95
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2.2. – DATA DE INSTALAÇÃO DA ATIVIDADE: ......... / ........ / ........... (indicar a data provável e anexar comprovante) 2.3 – ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO EMPREENDIMENTO: 2.3.1 - Atividade (descrever) : ........................................................................................................................... .. Categoria: ( ) uso não residencial ( ) misto 2.3.2 - Classificação da(s) Atividade(s) conforme Legislação de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (se necessário marcar mais de uma opção): a) Sub-categoria: ( ) industrial ( ) comercial ( ) serviços de uso coletivo ( ) serviços b) Tipologia/ramo de atividade: c) Grupo: ( ) Grupo I ( ) Grupo II ( ) Grupo III 2.4 – ÁREAS: Área total do terreno: Área total edificada: Área ocupada pela atividade: 2.5 – LOCALIZAÇÃO: 2.5.1 - a) Localizar o empreendimento no mapa fornecido pela Gerência Executiva do Conselho Municipal de Políticas Urbanas. b) Definir a área impactada pelo empreendimento (ver legenda indicada nas orientações para o preenchimento deste formulário) .
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