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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Vii episódio crítico de poluição atmosférica

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VII - episódio crítico de poluição atmosférica: presença de altas concentrações de poluentes na atmosfera em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis à disposição à dispersão dos mesmos. SEÇÃO II - DOS PADRÕES DE QUALIDADE DO AR Art. 21 - Ficam estabelecidos para todo o Município de Belo Horizonte os seguintes padrões de qualidade do ar: I - partículas de suspensão: a) uma concentração média geométrica anual de 80 microgramas por metro cúbico; b) uma concentração média diária de, no máximo, 240 microgramas por metro cúbico e que não deve ser excedida mais de uma vez por ano; c) método de referência: Método de Amostrador de Grandes Volumes, ou equivalente; II - dióxido de enxofre: a) uma concentração média aritmética anual de 80 microgramas por metro cúbico (0,03 ppm); b) uma concentração média diária de, no máximo, 365 microgramas por metro cúbico, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano; c) método de referência: Método da Pararosanilina ou equivalente; III - monóxido de carbono: a) uma concentração média em intervalo de 08 horas, de no máximo 10.000 microgramas por metro cúbico (9ppm) e que não deve ser excedida mais de uma vez por ano; b) uma concentração média horária de no máximo 40.000 microgramas por metro cúbico (35 ppm) e que não deve ser excedida mais de uma vez por ano; c) método de referência: Método de Absorção de Radiação Infravermelho não Dispersivo, ou equivalente; IV - oxidantes fotoquímicos: a) uma concentração média horária de no máximo 160 microgramas por metro cúbico (0,08ppm), que não deve ser excedida mais de uma vez por ano; b) método de referência: Método da Luminescência Química, ou equivalente. Parágrafo único - Todas as medidas de qualidade do ar deverão ser corrigidas para temperatura de 25.º C e pressão absoluta de 760mm de mercúrio. SEÇÃO III - DOS PADRÕES PARA EMISSÃO DE EFLUENTES Art. 22 - As fontes poluidoras adotarão sistemas de controle de poluição do ar baseados na melhor tecnologia viável para cada caso. Parágrafo único - A adoção da tecnologia preconizada neste artigo, será feita após análise e aprovação pela SMMA do projeto de sistema de controle de poluição, que especifique as medidas a serem adotadas e a redução almejada para a emissão. Art. 23 - Toda fonte de poluição atmosférica deverá ser provida de sistema de ventilação local exaustora, e o lançamento de efluentes na atmosfera somente poderá ser realizado através de chaminé, ou outro dispositivo técnico adequado. 18
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Parágrafo único - As operações, processos ou funcionamento dos equipamentos de britagem, moagem, transporte, manipulação, carga e descarga de material fragmentado ou particulado, poderão ser dispensados das exigências referidas neste artigo, desde que realizados a úmido, mediante processo de umidificação permanente.
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What students are saying

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