LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Xii promover os registros contábeis financeiros e

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XII - promover os registros contábeis, financeiros e patrimoniais do Fundo Municipal de Defesa Ambiental e o inventário dos bens em almoxarifado e de equipamentos e instalações de seu uso; XIII - realizar as prestações de contas anuais, observando os seguintes básicos constitutivos: a) balancete das operações financeiras e patrimoniais; b) extratos bancários e respectiva conciliação dos saldos; c) relatório da despesa do Fundo; d) balanças gerais em 31 de dezembro de cada exercício. Art. 120 - Á Seção de Orçamento e Controle, além das competências já previstas no Art. 8.º do Decreto n.º 5034, de 24 de julho de 1985, incumbe ainda: I - manter o controle da Receita e da Despesa referente ao fundo Municipal de Defesa Ambiental; II - depositar e controlar dinheiro arrecadado na conta do estabelecimento bancário, indicado pela Secretária Municipal da Fazenda; III - solicitar suplementação de dotações, quando for o caso; IV - assinar, com o Diretor do Departamento de Planejamento, Administração e Finanças ordens de fornecimento, pagamentos, cheques, transferências de recursos, balanços, balancetes e prestações de contas. Art. 121 - Ao setor Contábil, além das competências já previstas no Art. 9.º do Decreto n.º 5034, de 24 de julho de 1985, incumbe ainda: I - acompanhar e registrar, mediante documento hábil, os atos e fatos de gestão do Fundo Municipal de Defesa Ambiental, com observância do Plano de Contas e das Normas Gerais de Contabilidade, aprovadas pela Secretaria Municipal da Fazenda; II - zelar pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira, orçamentaria e patrimonial do Fundo Municipal de Defesa Ambiental; III - elaborar os relatórios financeiros do Fundo Municipal de Defesa Ambiental; IV - executar os pagamentos autorizados pelo Diretor do Departamento, assinando com ele, na ausência do Chefe da Seção de Orçamento e Controle, os cheques pertinentes. CAPÍTULO XI - DAS DEFINIÇÕES FINAIS 42
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Art. 122 - Será obrigatória a inclusão de conteúdos de "Educação Ambiental", de maneira multidisciplinar, nas escolas municipais mantidas pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, nos níveis de primeiro e segundo graus, conforme programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 123 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 124 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Horizonte, 16 de março de 1988. O Prefeito, Sérgio Ferrara Lomelino de Andrade Couto - Secretário Municipal do Governo Hiram Firmino - Secretário Municipal de Meio Ambiente TABELA 1, A QUE SE REFERE O ARTIGO 13, INCISO II DO DECRETO 5893, DE 16 DE MARÇO DE 1988 ( ALTERADA PELO DECRETO N.º 9139, DE 07 DE MARÇO DE 1997) NÍVEIS MÁXIMOS DE SOM EM dB(A) LOCAL DA PROPRIEDADE ONDE SE DÁ O SUPOSTO INCÔMODO HORÁRIOS Zona de uso e ocupação do solo (1) Classificação das vias (1) Diurno (07h às19h) Vespertino (19h às 22h) Noturno (22h às 07h) ZPAM ZP1
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