Pena advertência interdição do estabelecimento

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Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa; XXII - proceder a coleta, processamento, utilização de sangue e hemoderivados ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando as normas legais e regulamentares vigentes. Pena - advertência, apreensão, inutilização ou interdição do produto, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa; XXIII - comercializar sangue e derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como substância ou parte do corpo humano, ou utilizá-los, contrariando as normas legais e regulamentares vigentes. Pena - advertência, apreensão, inutilização ou interdição do produto, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa; XXIV - reaproveitar vasilhame de saneante ou congênere e de produto nocivo à saúde para embalagem ou reembalagem de alimento, de medicamento, produto de higiene, cosmético ou perfume. Pena - advertência, apreensão, inutilização ou interdição do produto, cancelamento do seu registro, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa; XXV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender produto de interesse da saúde, sem assistência de responsável técnico legalmente habilitado. Pena - advertência, apreensão/inutilização/interdição do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, cancelamento do registro do mesmo, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa; XXVI - exercer profissão e ocupação relacionadas com a saúde sem habilitação legal; Pena - advertência, interdição do estabelecimento e/ou multa; XXVII - cometer o exercício de encargos relacionados com promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoa sem habilitação legal. Pena - advertência, interdição do estabelecimento e/ou multa; XXVIII - utilizar, na preparação de hormônio, órgão de animal doente, estafado, emagrecido, ou que apresente sinais de decomposição no momento de ser manipulado. Pena - advertência, apreensão, inutilização ou interdição do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, cancelamento do seu registro, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, proibição de propaganda e/ou multa; XXIX - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produto ou resíduo perigoso, tóxico, explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiações ionizantes, entre outros, contrariando a legislação em vigor.
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What students are saying

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    Kiran Temple University Fox School of Business ‘17, Course Hero Intern

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