Parágrafo único os estabelecimentos e os veículos

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Parágrafo único - Os estabelecimentos e os veículos citados no caput somente poderão funcionar mediante autorização do órgão municipal de saúde que, atendidas todas as exigências legais, fornecerá o Alvará de Autorização Sanitária. Seção IV Dos Estabelecimentos Farmacêuticos Art. 64 - Considerar-se-á estabelecimento farmacêutico, para efeito desta Lei, aquele destinado a prestar assistência farmacêutica e orientação sanitária, individual ou coletivamente, onde se proceda à dispensação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, bem como à manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, conforme normatização da Lei Federal nº 5.991/73 e decretos regulamentadores. Art. 65 - As farmácias e as drogarias serão obrigadas a exercer plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, obedecendo a normas expressas na legislação pertinente, cabendo ao distrito sanitário da respectiva administração regional o estabelecimento de escala periódica. Art. 66 - As farmácias e as drogarias poderão manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções, reservando para isto local apropriado, inclusive com ventilação e iluminação adequada, sob responsabilidade e supervisão do farmacêutico diretor técnico do estabelecimento. Art. 67 - Fica o Executivo, por meio do órgão competente, obrigado a fixar e a conservar permanentemente nas unidades de saúde, em local visível no principal recinto de atendimento ao público, placa padronizada indicando o nome do farmacêutico responsável, seu número de registro no Conselho Regional de Farmácia - CRF - e os números dos telefones da vigilância sanitária municipal do local onde o farmacêutico responsável estiver lotado. Art. 67 retificado em 19/01/1996 Art. 68 - É obrigatório o uso das denominações genéricas dos medicamentos (denominação comum brasileira) em todas as prescrições médicas ou odontológicas, bem como a fixação de tabela de correspondência entre a denominação genérica e o nome comercial dos mesmos. Seção V Dos Estabelecimentos de Interesse da Saúde Art. 69 - Os estabelecimentos de interesse da saúde deverão obedecer às exigências sanitárias previstas em normas técnicas especiais, além de manter perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo. Parágrafo único - As normas técnicas especiais a que se refere o caput contemplarão, dentre outros, os aspectos gerais de construção, áreas de circulação, iluminação, ventilação, aeração, água potável, esgotos, destino final de dejetos, proteção contra insetos e roedores, procedimentos ligados ao processo de trabalho, higiene do manipulador e outros de fundamental interesse para a saúde individual e coletiva.
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