LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

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Espaço reservado para Preenchimento da PBH: 6 – ANÁLISE DO EIV R ESPONSÁVEL ( IS ) TÉCNICO ( S ) PELA ANÁLISE : A SSINATURA ( S ): BM( S ): Parecer: Data: _____/_____/_________ DECRETO Nº 13.643, DE 17 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre alocação, denominação e atribuições dos órgãos de terceiro grau hierárquico e respectivos subníveis da estrutura organizacional da Administração Direta do Executivo, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005 e suas alterações, decreta: 108
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CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Os órgãos de terceiro grau hierárquico da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente estão estruturados em Gerências, escalonadas em até três subníveis. Art. 2º - As Gerências e demais subníveis da Secretaria Municipal de Meio Ambiente são as seguintes: I – Gerência de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Impacto, de 1º nível: I.1 – Gerência de Licenciamento de Infraestrutura, de 2º nível; I.2 – Gerência de Licenciamento de Comércio e Prestação de Serviços, de 2º nível; I.3 – Gerência de Licenciamento de Atividades Industriais, de 2º nível; l.4 – Gerência de Avaliação e Controle de Atividades Econômicas, de 2º nível; II – Gerência de Fiscalização e Controle Ambiental, de 1º nível: II.1 – Gerência de Fiscalização e Controle de Fontes Degradadoras, de 2º nível; II.2 - Gerência de Fiscalização e Controle da Poluição Sonora, de 2º nível; II.0.1 - Gerência de Fiscalização e Controle da Poluição Veicular, de 3º nível; III – Gerência de Gestão Ambiental, de 1º nível: III.1 – Gerência de Áreas Verdes e Arborização Urbana, de 2º nível: III.1.1 – Gerência de Autorizações, de 3º nível; III.2 – Gerência de Projetos Especiais, de 2º nível; III.3 – Gerência de Educação Ambiental, de 2º nível: III.3.1 – Gerência de Articulação e Mobilização para a Educação Ambiental, de 3º nível; III.3.2 – Gerência de Capacitação e Informação em Educação Ambiental, de 3º nível; IV – Gerência de Normatização e Análise Técnico-Processual, de 1º nível; V – Gerência de Planejamento e Monitoramento Ambiental, de 1º nível: V.1 – Gerência de Recursos Hídricos, de 2º nível; V.2 – Gerência de Sistemas de Informações Ambientais, de 2º nível: V.2.1 – Gerência de Suporte Tecnológico, de 3º nível; VI – Gerência de Gestão de Documentação e Informações, de 2º nível: VI.1 – Gerência de Orientação para Licenciamento Ambiental, de 3º nível; VI.2 – Gerência de Suporte e Orientação aos Serviços de Meio Ambiente, de 3º nível; VII – Gerência Executiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, de 2º nível; 109
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VIII – Gerência de Informação e Acompanhamento Técnico, de 2º nível; IX – Gerência de Comunicação, de 2º nível; X – Gerência Administrativa, de 2º nível; XI – Gerência Financeira, de 2º nível.
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