58 Estatuto UEPA Maria Isabel Castro Amazonas Presidente do Conselho

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58 Estatuto - UEPA Maria Isabel Castro Amazonas Presidente do Conselho Universitário da UEPA III. deixar de cumprir o plano de ensino de sua disciplina; IV. deixar de registrar a freqüência e o aproveitamento escolar dos discentes nos documentos escolares, bem como deixar de inscrever o conteúdo programático ministrado na disciplina; V. desrespeitar disposições explícitas no Estatuto, neste Regimento Geral e em normas emitidas pelos órgãos deliberativos e executivos da Universidade; VI. praticar quaisquer dos atos vedados no art. 178, do Capítulo II, do Título VI, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. §1º - As penalidades a que estão sujeitos os integrantes do corpo docente, serão aplicadas pelas autoridades a seguir listadas: I. advertência e repreensão, aplicáveis por Coordenadores de Cursos, Coordenadores de Núcleo Universitário, Diretores de Centros, Pró-Reitores, Vice-Reitor e Reitor; II. suspensão por tempo determinado, aplicável pelos Pró-Reitores, Vice-Reitor e Reitor; III. destituição de cargo em comissão, aplicável pelo Reitor; IV. demissão, aplicável pelo Reitor, por decisão do Conselho Universitário, pela maioria de 2/3 de seus membros. §2º - Da aplicação das penas de repreensão ou suspensão cabe pedido de reconsideração para a mesma autoridade. Do indeferimento desse pedido, cabe recurso ao Conselho Universitário, interposto no prazo de cinco dias contados da data da publicação do ato. §3º - A pena de demissão será aplicada após processo administrativo, sendo assegurado aos acusados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. §4º - A pena de demissão será aplicada nos casos previstos nos incisos I a XX do art.190 da Lei n.º 5.870/94. CAPÍTULO III DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO Art. 131 - Aos membros do Corpo Técnico-Administrativo serão aplicadas as normas contidas nos Capítulos III a X do Título VI, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará. Parágrafo único - Na apuração das faltas que resultem em suspensão ou demissão, observar-se-á sempre o processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa com os recursos a ela inerentes.
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59 Estatuto - UEPA Maria Isabel Castro Amazonas Presidente do Conselho Universitário da UEPA Art. 132 - As penalidades a que estão sujeitos os integrantes do Corpo Técnico-Administrativo, serão aplicadas pelas autoridades a seguir listadas: I. advertência e repreensão aplicáveis por Coordenadores de Cursos, Coordenadores de Núcleo Universitário, Diretores de Centros, Pró-Reitores, Vice-Reitor e Reitor; II. suspensão por tempo determinado, aplicável pelos Pró-Reitores, Vice-Reitor e Reitor; III. destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, aplicável pelo Reitor; IV. demissão aplicável pelo Reitor, por decisão do Conselho Universitário, adotada pela maioria de 2/3 de seus membros.
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  • Spring '14
  • ensino superior, Graduação, Aluno, CONHECIMENTO

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