LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Capítulo ii das gerências da secretaria municipal

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CAPÍTULO II DAS GERÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Seção I Da Gerência de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Impacto Art. 3º - À Gerência de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Impacto compete: I – gerir a política de licenciamento ambiental do Município; II – coordenar as atividades de execução da política de meio ambiente do Município, abrangendo o licenciamento e controle ambiental das atividades caracterizadas como de impacto; III – coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com a colaboração das demais Secretarias Municipais; IV – propor normas, padrões e procedimentos de licenciamento ambiental do Município, em colaboração com a Secretaria Municipal de Políticas Urbanas; V – coordenar, monitorar e avaliar procedimentos de licenciamento ambiental do Município em conformidade com as normas e padrões estabelecidos; VI – participar da elaboração de proposta de legislação ambiental do Município, no tocante à sua área de atuação, em articulação com as demais gerências e órgãos envolvidos; VII – elaborar, coordenar e executar estudos, pesquisas e projetos relativos à sua área de atuação; VIII – prestar suporte e supervisionar as ações de licenciamento ambiental do Município; IX – prestar suporte técnico às ações da Gerência de Fiscalização e Controle Ambiental; X – prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, no âmbito de sua competência; XI – coordenar o controle e avaliação de atividades econômicas de repercussão ambiental negativa e não sujeitas a licenciamento ambiental específico; XII – apresentar relatório periódico ao Secretário sobre o andamento das atividades. Art. 4º - Integram a Gerência de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Impacto as seguintes gerências, de 2º nível: I – Gerência de Licenciamento de Infraestrutura; II – Gerência de Licenciamento de Comércio e Prestação de Serviços; 110
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III- Gerência de Licenciamento de Atividades Industriais; IV – Gerência de Avaliação e Controle de Atividades Econômicas. Subseção I Da Gerência de Licenciamento de Infraestrutura Art. 5º - À Gerência de Licenciamento de Infraestrutura compete: I – executar as atividades de gestão da política de meio ambiente do Município, na área de licenciamento ambiental das atividades de infraestrutura urbana; II – monitorar e avaliar procedimentos de licenciamento ambiental na área de atividades de infraestrutura urbana; III – executar o licenciamento ambiental na área de atividades de infraestrutura urbana, monitorando as condicionantes estabelecidas nas licenças dos empreendimentos de pequeno, médio e grande portes; IV – emitir parecer técnico para instrução de processos de controle ambiental na sua área de atuação; V – apresentar, periodicamente, relatório sobre o andamento das atividades.
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