LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

1 º para cada projeto poderão ser estabelecidos

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§ 1 .º - Para cada projeto poderão ser estabelecidos mecanismos periódicos de avaliação, através da elaboração de relatórios parciais e do relatório final. § 2 .º - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Defesa Ambiental no custeio de pessoal e das atividades de controle, manutenção e operação normais, a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que correrão pelo processo normal de despesa. Art. 116 - O controle administrativo, financeiro e contábil do fundo será exercido pelo diretor do Departamento de Planejamento, Administração e Finanças da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o qual, através de Balancetes Mensais, outros demonstrativos contábeis e do Balanço Geral no fim de cada exercício, prestará contas de sua gestão à Auditoria Geral de Município e ao Departamento de Inspeção Financeira da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 117 - O Departamento de Planejamento, Administração e Finanças manterá contabilidade própria de todos os atos e fatos de sua gestão, compreendendo os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial. Art. 118 - O saldo positivo do Fundo Municipal de Defesa Ambiental, verificado no fim do exercício, constituirá receita do exercício seguinte. Art. 119 - Ao Diretor do Departamento de Planejamento, Administração e Finanças da SMMA, além das competências definidas no artigo 6.º do Decreto Municipal n.º 4534, de 12 de setembro de 1983, incumbe: I - assinar balanços, balancetes e ordens de pagamento; II - assinar, com o Chefe da Seção de Orçamento e Controle, ou, em sua falta, com o Chefe do Setor Contábil, cheques ou ordens de pagamento sobre depósitos bancários, bem como assinar recibos e dar quitação. III - executar a administração do fundo Municipal de Defesa Ambiental em consonância com as orientações da Junta de Coordenação Orçamentaria e Financeira; IV - promover licitação na forma prevista no Decreto-lei Federal n.º 2300, de 21 de novembro de 1986, com observância, ainda, das disposições contidas no Decreto Municipal n.º 4544, de 12 de setembro de 1983, para execução de obras, fornecimento e aquisição de materiais; V - assinar contratos de fornecimento, serviços e obras, observada a legislação municipal vigente, específica; VI - zelar para que sejam incorporados ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental todos os recursos que lhe são servidos; VII - apresentar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e à Junta de Coordenação Orçamentaria e Financeira, um demonstrativo do movimento de receita de despesa relativo ao Fundo; 41
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VIII - providenciar os pagamentos de numerários relacionados com as despesas do Fundo; IX - autorizar a restituição de qualquer importância recolhida indevidamente ao Fundo; X - prestar contas das importâncias recebidas pelo Fundo Municipal de Defesa Ambiental, dentro dos prazos estabelecidos nos atos de concessão, com audiência prévia do Departamento de Inspeção Financeira da Secretaria Municipal da Fazenda; XI - zelar pelo cumprimento das normas legais, para aplicação dos recursos do Fundo;
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