Art 85 o esgotamento sanitário e lançamento de

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Art. 85 - O esgotamento sanitário e lançamento de demais resíduos e efluentes produzidos pelas unidades e estabelecimentos definidos no art. 18 não poderão pôr em risco a saúde da população nem agredir o meio ambiente, obedecida a legislação sanitária e normas técnicas específicas. Art. 86- As galerias de águas pluviais deverão ser mantidas limpas e em bom estado de funcionamento, vedado seu escoamento pelos condutos de esgoto sanitário. Art. 87 - É de responsabilidade do Poder Público a coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos à saúde individual ou coletiva. § 1º - A coleta e o acondicionamento dos resíduos sólidos domiciliares e especiais obedecerão à legislação sanitária e a normas técnicas especiais. § 2º - O reaproveitamento de materiais oriundos do lixo e esgoto sanitário obedecerá às especificações e a normas do órgão competente. Art. 88 - O órgão credenciado pelo Poder Público para efetuar os serviços de coleta de lixo comum e hospitalar definirá política específica de coleta e destinação do mesmo, bem como observará todos os requisitos da legislação sanitária e as normas técnicas especiais. Seção III Do Controle de Zoonoses Art. 89 - A Secretaria Municipal de Saúde coordenará as ações de prevenção e controle de zoonoses, em articulação com os demais órgãos federais, estaduais e municipais competentes. Parágrafo único - Entendem-se por zoonoses as infecções ou doenças infecciosas transmissíveis por animais ao homem e as que são comuns ao homem e aos animais. Art. 90 - A Secretaria Municipal de Saúde normatizará as ações para prevenção e controle de zoonoses. Art. 91 - Os responsáveis por imóveis, domicílios, estabelecimentos comerciais e industriais deverão impedir o acúmulo de lixo, entulho, restos de alimentos, água empoçada ou qualquer outra condição que propicie alimentação, criatório ou abrigo de animais sinantrópicos. Art. 92 - São obrigados a notificar as zoonoses: I - o veterinário que tomar conhecimento do caso; II - o laboratório que tiver estabelecido o diagnóstico; III - qualquer pessoa que tiver sido agredida por animal doente ou suspeito, ou tiver sido acometida de doença transmitida por animal. TÍTULO III PROCEDIMENTOS E INFRAÇÕES SANITÁRIAS CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
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Art. 93 - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas com: I - advertência; II - pena educativa; III - multa; IV - apreensão de produtos, embalagens e utensílios; V - interdição de produtos, serviços, embalagens, utensílios e equipamentos; VI - interdição parcial ou total de estabelecimentos, seções, dependências, veículos e equipamentos; VII - inutilização de produtos, embalagens e recipientes; VIII - suspensão de vendas do produto; IX - suspensão de fabricação do produto; X - cancelamento do registro de produto, embalagens e utensílios; XI - cancelamento da autorização para funcionamento de empresas;
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