Parágrafo único ficam expressamente proibidas

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Parágrafo único - Ficam expressamente proibidas quaisquer doações que não obedeçam ao disposto nesta Lei. Art. 121 - As doações obedecerão à programação da Secretaria Municipal de Saúde ou administrações regionais, que comunicarão a doação à entidade beneficiada, ficando a mesma responsável pelo respectivo transporte. Art. 122 - O termo de interdição será lavrado em 3 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira à chefia imediata; a segunda, ao responsável pelo estabelecimento, a terceira, ao agente fiscalizador, e conterá: I - nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social, ramo de atividade e endereço completo; II - dispositivo legal infringido; III - especificação (natureza, tipo, marca, lote, procedência e quantidade da mercadoria), no caso de produtos e embalagens; quantidade, especificação e razão da interdição, no caso de equipamentos e veículos; ou, no caso de obras e estabelecimentos, a razão da interdição e a indicação do serviço a ser realizado; IV - nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante; V - nome e cargo, legíveis, do fiscal sanitário e sua assinatura; VI - assinatura do responsável pelo estabelecimento, produtos, embalagens, equipamentos ou veículos ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância, com a assinatura de duas testemunhas, quando possível. Art. 123 - Para que se proceda à análise fiscal ou de rotina, será lavrado o auto de coleta de amostra. Art. 124 - O auto de coleta de amostra será lavrado em 3 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira ao laboratório oficial ou credenciado; a segunda, ao responsável pelos produtos, a terceira, ao agente fiscalizador, e conterá: I - nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelo produto, razão social e endereço completo; II - dispositivo legal utilizado; III - descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto; IV - nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua assinatura; V - assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância, com a assinatura de duas testemunhas, quando possível. Art. 125 - A suspensão da interdição será julgada pela Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1ª Instância, atendendo a pedido fundamentado do interessado, cabendo recurso para a Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância. Art. 126 - Transcorrido o prazo fixado no inciso VI do art. 112, sem que haja interposição de recurso, o processo será enviado ao órgão municipal competente para as providências cabíveis. Parágrafo único - O não-recolhimento das multas estabelecidas no anexo desta Lei, no prazo fixado, acarretará juros de mora, de acordo com a legislação vigente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento da multa.
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Art. 127 - Havendo interposição de recurso, o processo, após decisão denegatória definitiva da
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