LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

2 º a fonte poluidora dever? fornecer todas as

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§ 2 .º - A fonte poluidora deverá fornecer todas as informações complementares sobre o funcionamento da mesma, que se fizerem necessárias à avaliação dos resultados desses programas de medição, monitorização ou acompanhamento, a critério da SMMA. 37
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SEÇÃO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 97 - Aos infratores dos dispositivos da Lei Municipal n.º 4253, de 04 de dezembro de 1985, deste Regulamento e das normas deles decorrentes serão aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis: I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras previstas neste Decreto; II - multa de 1 (uma) a 700 (setecentas) UFPBH; III - suspensão de atividades até correção das irregularidades; IV - cassação de alvarás e licenças concedidas, a ser executada pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, em especial a Secretaria Municipal de Obras Civis e a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Abastecimento. Parágrafo único - Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações. Art. 98 - Para efeito da aplicação de penalidades, as infrações aos dispositivos deste Regulamento serão classificadas como leves, graves ou gravíssimas. Art. 99 - A penalidade de advertência poderá ser aplicada quando se tratar de infração de natureza leve ou grave, fixando, se for o caso, prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas. (Redação dada pelo Decreto n.º 6032, de 09 de agosto de 1988) Parágrafo único - A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida por um único infrator. Art. 100 - Na aplicação das multas de que trata o inciso II do artigo 97, serão observadas os seguintes limites: I - de 1 (uma) a 50 (cinquenta) UFPBH, no caso de infração leve; II - de 51 (cinquenta e um) a 300 (trezentas) UFPBH, no caso de infração grave; III - de 301 (trezentas e uma) a 700 (setecentas) UFPBH, no caso de infração gravíssima. § 1 .º - o valor da multa a ser aplicada será fixado pela autoridade competente, levando-se em conta a natureza da infração, as suas conseqüências, o porte do empreendimento, os antecedentes do infrator, e as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. § 2 .º - Em caso de reincidência em infração punida com multa, esta será aplicada em dobro. Art. 101 - A penalidade de suspensão de atividades poderá ser aplicada, a critério da autoridade competente, a partir da segunda reincidência em infração penalizada com multa. Parágrafo único - Em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais, o Prefeito Municipal poderá determinar, em processo sumário, a suspensão de atividades de fonte poluidora, durante o tempo que se fizer necessário para correção da irregularidade.
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