36 LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE MANTENA ESTADO DE MINAS GERAIS Subse\u00e7\u00e3o V

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36 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANTENA | ESTADO DE MINAS GERAIS Subseção V Subsídios Art. 31. Os Subsídios dos Vereadores serão fixados, em uma legislatura para viger na legislatura seguinte, por lei ordinária de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara. § 1º. Os Vereadores receberão subsídio a título de 13º ( décimo terceiro subsídio ) no valor equivalente ao subsídio mensal, desde que possua disponibilidade orçamentária, financeira e não exceder aos limites de gastos previstos na legislação. § 2º. Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara poderão ser revisados na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, em período não inferior a doze meses e utilizando índice previamente definido no ato fixador, respeitado a limitação de gastos prevista na legislação vigente. § 3º. As faltas injustificadas do Vereador às Reuniões Ordinárias serão descontadas na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal. § 4º. Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão fixados em consonância com as determinações legais vigentes no País. § 5º. Na hipótese da Câmara deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os valores dos subsídios vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos mesmos por índice oficial que mede a inflação desde o início de sua vigência até dezembro do último ano da legislatura anterior. Art. 32. O servidor público efetivo eleito Vereador poderá optar entre a remuneração do respectivo cargo ou subsídio fixado, conforme dispuser o Regimento Interno da Câmara. Parágrafo único. Havendo compatibilidade de horários, o servidor público efetivo investido no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada as normas do “caput” deste artigo. Seção IV Sessões Legislativa Art. 33. A legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa. § 1º. A sessão legislativa inicia-se em 01 de janeiro e encerra em 31 de dezembro de cada ano civil, dividida em dois períodos de atividades parlamentares: de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.
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37 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANTENA | ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º. A primeira Sessão Legislativa de cada legislatura iniciará em 01 de janeiro, independente de convocação. I - no primeiro ano da legislatura, o recesso parlamentar será durante o mês de julho; II - no segundo, terceiro e quarto ano da legislatura, o recesso parlamentar se dará nos meses de janeiro e julho de cada Sessão Legislativa. § 3º. As sessões legislativas ordinárias serão realizadas nos dias 15 (quinze) e 30 (trinta) de cada mês, com início em horário definido no regimento interno, recaindo em feriado ou sábado e domingo serão realizadas no dia útil anterior, ou data definida por deliberação do Plenário, conforme calendário previamente elaborado pela Mesa
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  • Minas Gerais, Poder legislativo, Constituição, pessoa jurídica

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