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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

3º o presidente convocar? as reuniões

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§ 3º - O Presidente convocará as reuniões extraordinárias com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias. Art.15- Somente haverá reunião do COMAM com a presença de, no mínimo, 8 (oito) membros com direito a voto. Art.. 16 - As reuniões do COMAM serão públicas, respeitadas a capacidade do local onde for realizada a reunião e a ordem de inscrição do público interessado. § 1º - A inscrição do público interessado será aberta na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em livro próprio, 24 (vinte e quatro) horas antes do início da reunião. § 2º - Por decisão do Presidente, será facultado a todos os presentes o direito à palavra, ressalvando-se o disposto no item VIII do artigo 12 do presente Regimento. Art.17- Por decisão do COMAM, nos termos deste Regimento, poderá ser vedada a participação do público e membros convidados na reunião seguinte, ordinária ou extraordinária. Art.18- Havendo o número regimental o Presidente abrirá a sessão, procedendo-se à leitura da ata da sessão anterior, a qual, depois de discutida e aprovada, com emendas ou sem elas, será subscrita pelo Presidente. Art.19- Os assuntos a serem apreciados nas reuniões deverão constar de pauta previamente distribuída, acompanhada dos documentos necessários ao estudo da matéria. Parágrafo único - Por requerimento de qualquer de seus membros com direito a voto, o COMAM poderá deliberar sobre a inclusão de novos assuntos na pauta da reunião em curso, ou na pauta da reunião seguinte. Art.. 20- Os assuntos serão discutidos segundo a respectiva ordem de inscrição em pauta, podendo o Conselho, a requerimento de qualquer de seus membros, deliberar sobre a precedência de um sobre o outro. Art.. 21- Os assuntos serão discutidos em plenário e depois de suficientemente esclarecidos, serão colocados em votação pelo Presidente. § 1º - Terão direito a voto os membros efetivos do Conselho, ou, no caso de impedimento, os seus respectivos suplentes. § 2º - Será considerada aprovada a menção que obtiver a maioria simples dos votos, com exceção da votação de pedido de vista mencionada no artigo 22 deste Regimento. § 3º - Cabe ao Presidente do COMAM, além do voto pessoal, o de qualidade. Art.. 22- Qualquer membro efetivo do Conselho que não se julgue suficientemente esclarecido poderá, antes de encerrada a discussão, pedir vista da matéria em debate, a qual permanecerá na pauta para a reunião seguinte, e 11
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dela só poderá ser retirada por novo pedido de vista, se aprovado pelo voto de dois terços dos membros presentes à reunião. Art.. 23- As atas, depois de aprovadas e assinadas pelo Presidente, nos termos do artigo 18, serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos membros que participaram da reunião que as originou. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Art.. 24 - Os membros efetivos do COMAM, ou, no caso de impedimento, os seus respectivos suplentes, receberão um "pro-labore por comparecimento e presença até o fim de cada reunião ordinária ou extraordinária, equivalente a 1,5 (uma e meia) Unidade Padrão Fiscal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - UFPBH.
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What students are saying

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