LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

35 1 º ao determinar a execução do estudo de

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§ 1 .º - Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, a SMMA poderá fixar as informações adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias. § 2 .º - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental. SEÇÃO I I I - DO PROCEDIMENTO CORRETIVO (Ver revogação do artigo 6º da Lei Municipal nº4253, de 04 de dezembro de 1985) Art. 87 - As fontes poluidoras em funcionamento ou implantação na data deste Decreto, serão convocadas para registro na SMMA, visando seu enquadramento no estabelecido na Lei n.º 4253, de 04 de dezembro de 1985, neste Decreto e nas normas dele decorrentes. § 1.º - A vistoria por fiscal, técnico ou agente, credenciado pela SMMA, caracterizará uma convocação para registro. § 2.º - Poderão ser objeto do Procedimento Corretivo atividades não consideradas fontes poluidoras, nos termos do artigo 77 deste Decreto, desde que possam provocar poluição, nos termos do inciso III do artigo 2.º deste Regulamento. Art. 88 - As fontes poluidoras convocadas para registro deverão apresentar, em prazo fixado pela SMMA de até 60 dias, prorrogáveis a critério da mesma, o Formulário de Caracterização de Fonte Poluidora, devidamente preenchido, e demais informações técnicas consideradas necessárias à análise do processo, respeitada a matéria de sigilo industrial de acordo com a legislação federal específica. Art. 89 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente analisará as informações e assinará ao responsável pela fonte poluidora prazo para adaptação da mesma às normas e padrões vigentes no Município. § 1.º - Para efeito do disposto neste artigo, a fonte poluidora apresentará à SMMA, para aprovação, projeto de sistemas para correção das irregularidades, e cronograma de implantação. § 2.º - Durante a vigência do prazo concedido para a adaptação, a fonte poluidora não poderá ser penalizada, salvo no descumprimento do projeto ou do cronograma. SEÇÃO IV - DAS AUTORIZAÇÕES Art. 90 - A SMMA analisará e decidirá os pedidos para realização das atividades que, por exigência deste Decreto, exijam prévia autorização, a saber: I - autorização para utilização ou detonação de explosivos ou similares, nos termos do artigo 9.º; II - autorização para utilização de serviço de alto-falante ou fontes sonoras em horário diurno e vespertino, nos termos do artigo 10; III - autorização para execução de serviços de construção civil em horário especial, nos termos do artigo 11; IV - autorização par disposição de resíduos sólido, nos termos do artigo 53; V - autorização para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora, nos termos do artigo 57; VI - autorização para poda, transplante ou supressão de espécime arbóreo e demais formas de vegetação, em áreas de domínio público ou privado, bem como seu plantio em áreas de domínio público, nos termos do artigo 61, § 1º ; (Redação dada pelo Decreto n.º 6747, de 19 de abril de 1990) ' 36
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