LEGISLAÇÃÆ’O DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

1 º o recolhimento dever? ser feito em

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§ 1 .º - o recolhimento deverá ser feito em estabelecimento de crédito credenciado para tal fim, a favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Fundo Municipal de Defesa Ambiental. 39
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§ 2 .º - O não recolhimento da multa no prazo fixado, além de sujeitar o infrator à decadência do direito de recurso, acarretará correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo fixado para recolhimento. (Redação dada pelo Decreto n.º 6031, de 08 de agosto de 1988) SEÇÃO VIII - DOS RECURSOS Art. 109 - Das decisões em primeira instância, caberá recurso para o Conselho Municipal de Meio Ambiente, sem efeito suspensivo. Parágrafo único - Os recursos serão dirigidos ao Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e interpostos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento, pelo infrator, da notificação da decisão recorrida. Art. 110 - Das decisões do Conselho Municipal de Meio Ambiente, caberá recurso para o Prefeito Municipal, sem efeito suspensivo. § 1 .º - Os recursos serão dirigidos ao Prefeito Municipal e interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, pelo infrator, da notificação da decisão recorrida. § 2 .º - É irrecorrível, em nível administrativo, a decisão proferida pelo Prefeito Municipal, relativa à aplicação de penalidades. Art. 111 - Não será reconhecido recurso desacompanhado de cópia autenticada da Guia de Recolhimento da multa, quando for o caso. Art. 112 - No caos de cancelamento de multa, a sua restituição será automática, sempre, pelo mesmo valor recolhido, em número de UFPBH no prazo máximo de 30 dias. Parágrafo único - A restituição da multa recolhida será efetuada no prazo máximo de 30 dias. CAPÍTULO X - DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA AMBIENTAL Art. 113 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente disporá, em observância ao artigo 17 da Lei Municipal n.º 4253, de 04 de dezembro de 1985, de um fundo especial de natureza contábil, com o objetivo de custear projetos de melhoria da qualidade do meio ambiente do Município. Art. 114 - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Defesa Ambiental - FMDA: I - as dotações orçamentárias específicas; II - o produto de arrecadação de multas previstas na legislação ambiental; 40
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III - o produto de reembolso do custo dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal aos requerentes de licença prevista na Lei n.º 4253, de 04 de dezembro de 1985; IV - transferência da União, do Estado ou de outras entidades públicas; V - doação e recursos de outras origens. Art. 115 - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Ambiental serão aplicados, exclusivamente, em projetos de melhoria da qualidade do meio ambiente do Município, propostos pela Secretária Municipal de Meio Ambiente ou pela comunidade, e submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Meio ambiente - COMAM.
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