{[ promptMessage ]}

Bookmark it

{[ promptMessage ]}

LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Parágrafo único nos casos de infração a mais de

Info iconThis preview shows pages 38–40. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon

Info iconThis preview has intentionally blurred sections. Sign up to view the full version.

View Full Document Right Arrow Icon
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

Unformatted text preview: Parágrafo único - Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações. Art. 98 - Para efeito da aplicação de penalidades, as infrações aos dispositivos deste Regulamento serão classificadas como leves, graves ou gravíssimas. Art. 99 - A penalidade de advertência poderá ser aplicada quando se tratar de infração de natureza leve ou grave, fixando, se for o caso, prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas. (Redação dada pelo Decreto n.º 6032, de 09 de agosto de 1988) Parágrafo único - A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida por um único infrator. Art. 100 - Na aplicação das multas de que trata o inciso II do artigo 97, serão observadas os seguintes limites: I - de 1 (uma) a 50 (cinquenta) UFPBH, no caso de infração leve; II - de 51 (cinquenta e um) a 300 (trezentas) UFPBH, no caso de infração grave; III - de 301 (trezentas e uma) a 700 (setecentas) UFPBH, no caso de infração gravíssima. § 1 .º - o valor da multa a ser aplicada será fixado pela autoridade competente, levando-se em conta a natureza da infração, as suas conseqüências, o porte do empreendimento, os antecedentes do infrator, e as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. § 2 .º - Em caso de reincidência em infração punida com multa, esta será aplicada em dobro. Art. 101 - A penalidade de suspensão de atividades poderá ser aplicada, a critério da autoridade competente, a partir da segunda reincidência em infração penalizada com multa. Parágrafo único - Em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais, o Prefeito Municipal poderá determinar, em processo sumário, a suspensão de atividades de fonte poluidora, durante o tempo que se fizer necessário para correção da irregularidade. SEÇÃO VII - DA FORMALIZAÇÃO DAS SANÇÕES Art. 102 - Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto em 3 (três) vias, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação do processo administrativo, devendo aquele instrumento conter: I - nome do autuado, com o respectivo endereço; 38 II - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data da sua constatação; III - a disposição legal ou regulamentar que fundamenta a autuação; IV - prazo para apresentação da defesa e, se for o caso, para comparecimento à SMMA com finalidade indicada; V - assinatura do autuante. (Nova redação dos incisos IV e V e revogação dos demais incisos pelo Decreto n.º 6797, de 05 de abril de 1991) Parágrafo único - O autuado tomará ciência do auto de infração pessoalmente, por seu representante legal ou preposto, ou por carta registrada, com Aviso de Recebimento - AR....
View Full Document

{[ snackBarMessage ]}

Page38 / 124

LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

This preview shows document pages 38 - 40. Sign up to view the full document.

View Full Document Right Arrow Icon bookmark
Ask a homework question - tutors are online