6 a interceptação telefônica poder? ser autorizada

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6. A interceptação telefônica poderá ser autorizada judicialmente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal e a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis, devendo ainda ser aplicada nos crimes apenados com reclusão (Lei 9.296/96). 7. Se a gravação de conversa telefônica for efetuada por um dos interlocutores, ou mesmo com sua autorização, não há como falar-se em violação e a gravação será considerada válida como prova, mesmo que não haja ciência do outro interlocutor. É considerada ilícita ou clandestina a interceptação telefônica quando feita por terceiro, sem conhecimento de nenhum dos interlocutores, desde que não seja aquela efetuada pela polícia diante de autorização judicial. XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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1. Em regra, todos são livres para escolherem suas atividades profissionais, podendo ter acesso a qualquer profissão, mudando-a ou exercendo mais de uma delas. Muitas profissões requerem certas qualificações e, sem elas, não poderá ocorrer seu exercício, sob pena de incorrer o infrator na contravenção penal de exercício irregular de profissão ou atividade (Artigo 47 da Lei de Contravenções Penais). Ex.: o médico deverá ser formado em medicina e estar inscrito no CRM; o advogado deverá ser formado em direito e ser inscrito e aprovado no exame da OAB. 2. Sob o aspecto empresarial, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Por outro lado, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (artigo 966 do Código Civil). Ainda segundo o artigo 967 deste código, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; 1. O direito à informação está garantido e tutelado pela própria CF (incisos XIV, XXXIII e LXXII). Todos têm o direito de obter informações de ordem particular ou de assuntos coletivos de interesse geral. 2. Fica ressalvado o sigilo da fonte quando a informação estiver vinculada ao exercício profissional de jornalista. Estatui o Artigo 71 da Lei n° 5250/67 que: “nenhum jornalista ou radialista... poderá ser compelido ou coagido a indicar o nome de seu informante ou a fonte de suas informações, não podendo seu silêncio, a respeito, sofrer qualquer sanção”.
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  • Fall '19

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