As formas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o

As formas de regularização fundiária urbana

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As formas de regularização fundiária urbana estabelecida na legislação brasileira são o Usucapião Especial Constitucional, a Concessão de Uso Especial para Moradia, o Direito Real de Uso, e Zonas Especiais de Interesse Social. Esses
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82 instrumentos estão previstos em lei para que a administração pública possa promover a regularização fundiária urbana e, portanto assegurar o ordenamento das funções sociais da cidade. O Plano Diretor, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, é o principal norteador da aplicação dos instrumentos de regulação fundiária e ordenamento da cidade. Porém, não é exclusivo, já que a lei não exige a sua implementação para muitos municípios brasileiros. De forma independente da vontade do Poder Público Municipal o Usucapião Especial Constitucional aplica-se no meio urbano como um instrumento de regularização fundiária assegurando o direito de propriedade aos setores menos favorecidos na comunidade. Como forma de aquisição da propriedade pelo transcorrer do tempo pode-se afirmar que ele é um dos principais instrumentos de regularização fundiária. A Concessão Uso Especial para Fins de Moradia constitui-se em outro instrumento disponibilizado pela lei para regularizar a situação de milhões de família brasileiras que ocupam área pertencentes ao Poder Público. É um direito assegurado de forma graciosa as pessoas de menor renda que cumpram as condições estabelecidas na lei. A Concessão de Direito Real de Uso, é outra forma de conceder o direito de propriedade para que ela cumpra sua função social no meio urbano. Pode ser conferido de forma individual ou coletiva. Na aplicação deste instrumento poderá ser utilizado instrumentos públicos ou administrativo, porém é fundamental que seja registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis. Este direito transfere-se em atos intervivosou causa mortis. Também para que a propriedade urbana efetivamente cumpra suas funções sociais, a legislação prevê uma enorme gama de instrumentos jurídicos e políticos que estão a disposição do Poder Público tais como a desapropriação, a servidão e limitações administrativas, o tombamento, a constituição de zonas de interesse social, parcelamento obrigatório, a regularização fundiária entre outras. São instrumentos limitadores do direito individual de propriedade, porém constitui-se em garantidores do direito coletivo sobre a propriedade, ou seja, proporcionam que ela cumpra a sua função social no meio urbano. Finalmente conclui-se que a propriedade é consensuada em nosso tempo pela legislação como um direito fundamental do homem, porém está limitada pelo
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83 interesse social, coletivo. Portanto, embora seja um direito pessoal, é um direito que está intimamente ligado ao interesse de toda a comunidade, prevalecendo o interesse desta em relação ao individual.
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84 5 O PLANO DIRETOR 5.1 PLANEJAMENTO URBANO NO CONTEXTO HISTÓRICO O Plano Diretor, como norma constitucional (parágrafo 1° art. 182 CF), regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Art. 4° , III, a), apresenta-se como o instrumento básico de
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  • Spring '18
  • GB
  • The American, Constituição, planejamento urbano

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