Iv é livre a manifestação do pensamento sendo

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IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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1. A liberdade da manifestação do pensamento é o direito de manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos, onde a censura não tem respaldo. A Constituição Federal assinala no artigo 220 que: “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição” e conclui no § 2° que: “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. 2. A manifestação do pensamento que é igual à exteriorização das ideias foi garantida e sua liberdade é considerada absoluta. Tal direito também é conhecido como direito de opinião . No entanto, as pessoas são obrigadas a assumir a responsabilidade do que exteriorizam, ou seja, a manifestação do pensamento deve ser exercida de maneira responsável, daí a vedação ao anonimato, justamente para coibir e responsabilizar os abusos porventura ocorridos. 3. Em julgado do STF, o Ministro Celso de Mello entendeu não ser possível a utilização da denúncia anônima, pura e simples, para a instauração de procedimento investigatório, por violar a vedação ao anonimato. Nada impede, contudo, que o poder público, provocado pela denúncia anônima, adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, com prudência e discrição, a veracidade dos fatos nela denunciados, para aí sim, em caso positivo, instaurar a persecutio criminis. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 1. O direito de resposta trata-se de uma garantia frente ao abuso da liberdade de expressão do pensamento, cuja apreciação deve ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário, podendo aquele que extrapolou seus limites e atingiu a honra de outra pessoa ser responsabilizado penal e civilmente (danos materiais, morais e à imagem). 2. A Lei n° 5.250/1967 que regula a liberdade de manifestação do pensamento e informação (Lei da Imprensa) prevê o direito de resposta em seu artigo 29: “Toda a pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que for acusado ou ofendido em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou errôneo, tem o direito a resposta ou retificação”. 3. Conceito de Dano Moral, STJ: “sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização”. X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 1. Trata-se do direito à privacidade. São inatos. De forma ampla, todas as manifestações da esfera íntima, privada e da personalidade, foram erigidas à condição de direito individual. O direito à privacidade, que compreende todas aquelas manifestações está
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  • Fall '19

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