AULA
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Iii o estado de conservação acondicionamento e

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III - o estado de conservação, acondicionamento e comercialização dos produtos não atender às disposições desta Lei, a critério do fiscal sanitário municipal; IV - o estado de conservação e a guarda de envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos e equipamentos diversos e outros estejam impróprios para os fins a que se destinam, a critério da autoridade sanitária fiscalizadora; V - em detrimento da saúde pública, o agente fiscalizador constatar infringência às condições relativas aos produtos de interesse da saúde previstos nesta Lei; VI - em situações previstas por atos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente publicados no diário oficial. Art. 118 - O auto de apreensão será lavrado em 3 (três) vias devidamente numeradas, destinando- se a primeira à autoridade sanitária competente; a segunda, ao autuado, e a terceira, ao agente fiscalizador, e conterá: I - nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social e endereço completo; II - dispositivo legal utilizado; III - descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto; IV - destino dado ao produto; V - nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua assinatura; VI - assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância, com a assinatura de duas testemunhas, quando possível. Art. 119 - Os produtos citados no art. 117, bem como outros não-previstos no mesmo, por ato administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, poderão, após a sua apreensão: I - ser encaminhados, para fins de inutilização, a local previamente autorizado pela autoridade sanitária fiscalizadora; II - ser inutilizados no próprio estabelecimento; III - ser devolvidos ao seu legítimo proprietário ou representante legal, impondo-se-lhe multa; IV - ser doados a instituições públicas ou privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas.
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§ 1º - No caso de reincidência, fica expressamente proibida a devolução, a que se refere o inciso III, dos produtos apreendidos, sendo a multa cobrada em dobro, sem prejuízo de outras penalidades previstas nesta Lei. § 2º - Se a autoridade sanitária fiscalizadora comprovar que o estabelecimento está comercializando produtos em quantidade superior à sua capacidade técnica de conservação, perderá o referido estabelecimento o benefício contido no inciso III. Art. 120 - As entidades beneficiadas com as doações a que se refere o inciso IV do artigo anterior deverão atender aos seguintes critérios: I - ser cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde ou administrações regionais; II - apresentar no ato do cadastramento os documentos comprobatórios de utilidade pública; III - dar recibo, no ato da doação dos produtos, em papel timbrado, discriminando quantidade, qualidade, marca e nome dos mesmos.
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