Iii o estado de conservação acondicionamento e

Info icon This preview shows pages 20–22. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
III - o estado de conservação, acondicionamento e comercialização dos produtos não atender às disposições desta Lei, a critério do fiscal sanitário municipal; IV - o estado de conservação e a guarda de envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos e equipamentos diversos e outros estejam impróprios para os fins a que se destinam, a critério da autoridade sanitária fiscalizadora; V - em detrimento da saúde pública, o agente fiscalizador constatar infringência às condições relativas aos produtos de interesse da saúde previstos nesta Lei; VI - em situações previstas por atos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente publicados no diário oficial. Art. 118 - O auto de apreensão será lavrado em 3 (três) vias devidamente numeradas, destinando- se a primeira à autoridade sanitária competente; a segunda, ao autuado, e a terceira, ao agente fiscalizador, e conterá: I - nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social e endereço completo; II - dispositivo legal utilizado; III - descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto; IV - destino dado ao produto; V - nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua assinatura; VI - assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância, com a assinatura de duas testemunhas, quando possível. Art. 119 - Os produtos citados no art. 117, bem como outros não-previstos no mesmo, por ato administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, poderão, após a sua apreensão: I - ser encaminhados, para fins de inutilização, a local previamente autorizado pela autoridade sanitária fiscalizadora; II - ser inutilizados no próprio estabelecimento; III - ser devolvidos ao seu legítimo proprietário ou representante legal, impondo-se-lhe multa; IV - ser doados a instituições públicas ou privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas.
Image of page 20

Info icon This preview has intentionally blurred sections. Sign up to view the full version.

View Full Document Right Arrow Icon
§ 1º - No caso de reincidência, fica expressamente proibida a devolução, a que se refere o inciso III, dos produtos apreendidos, sendo a multa cobrada em dobro, sem prejuízo de outras penalidades previstas nesta Lei. § 2º - Se a autoridade sanitária fiscalizadora comprovar que o estabelecimento está comercializando produtos em quantidade superior à sua capacidade técnica de conservação, perderá o referido estabelecimento o benefício contido no inciso III. Art. 120 - As entidades beneficiadas com as doações a que se refere o inciso IV do artigo anterior deverão atender aos seguintes critérios: I - ser cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde ou administrações regionais; II - apresentar no ato do cadastramento os documentos comprobatórios de utilidade pública; III - dar recibo, no ato da doação dos produtos, em papel timbrado, discriminando quantidade, qualidade, marca e nome dos mesmos.
Image of page 21
Image of page 22
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

{[ snackBarMessage ]}

What students are saying

  • Left Quote Icon

    As a current student on this bumpy collegiate pathway, I stumbled upon Course Hero, where I can find study resources for nearly all my courses, get online help from tutors 24/7, and even share my old projects, papers, and lecture notes with other students.

    Student Picture

    Kiran Temple University Fox School of Business ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    I cannot even describe how much Course Hero helped me this summer. It’s truly become something I can always rely on and help me. In the end, I was not only able to survive summer classes, but I was able to thrive thanks to Course Hero.

    Student Picture

    Dana University of Pennsylvania ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    The ability to access any university’s resources through Course Hero proved invaluable in my case. I was behind on Tulane coursework and actually used UCLA’s materials to help me move forward and get everything together on time.

    Student Picture

    Jill Tulane University ‘16, Course Hero Intern