LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

1º a coordenação da coecofem bh ser? exercida pelo

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§ 1º - A coordenação da COECOFEM-BH será exercida pelo representante da BELOTUR, que a convocará sempre que se fizer necessário. § 2º - Para atender ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.762/04 e no art. 8º da Lei nº 9.063/05, a COECOFEM-BH elaborará anualmente a relação de festas e eventos que integrarão o COFEM-BH, enviando-a para aprovação do Prefeito até o dia 15 de novembro do ano anterior a que se refere. § 3º - As Secretarias de Administração Regional Municipal encaminharão, anualmente, à COECOFEM-BH, a relação dos eventos de sua região que estejam pleiteando a inclusão no COFEM-BH, nos termos da lei. Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2006 80
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Fernando Damata Pimentel Prefeito de Belo Horizonte ANEXO I - REQUERIMENTO PARA LICENCIAMENTO DE EVENTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS REQUERIMENTO PARA LICENCIAMENTO DE EVENTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS 01. Dados do Promotor do Evento Nome / Razão SocialCPF / CNPJ ResponsávelInsc. Municipal EndereçoTelefone 02. Localização do Evento EventoÁrea Utilizada Logradouro NúmeroComplementoBairro Trecho 03. Classificação do Evento 3.1 Natureza: Cultural Político Expositivo Esportivo Social Outros _________________ Entretenimento e Lazer Religioso 3.2 Duração: Momentâneo Data ____/____/_______ Contínuo Período de ____/____/______ até ____/____/______ Horário de Funcionamento de _____:______ horas até _____:______ horas 3.3 Dimensão de Público: Mínimo - até 2500 pessoas, e que consistam especialmente em comemorações de datas históricas, de festas juninas, folclóricas, religiosas e comunitárias em geral, no qual não haja a montagem de palcos e ou de palanques e ou de estruturas similares, não haja preparação de alimentos no local, e que não utilize gás liqüefeito de petróleo. Número de participantes: ____________ Pequeno - até 25.000 pessoas Número de participantes: ____________ Médio - de 25.001 até 100.000 pessoas Grande - acima de 100.000 pessoas 04. Uso de publicidade:Espetáculo pirotécnico:OBSERVAÇÕES Sim Não Sim Não 05. Equipamentos ou Apetrechos a serem utilizados, inclusive aparelho sonoro 81
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06. Faz parte do COFEM-BH Sim Não 07. Tipo de local Aberto - espaço não edificado Fechado - espaço edificado 08. Termo de Responsabilidade O REQUERENTE QUE A ESTE SUBSCREVE OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ABAIXO INDICADO. DECLARA: 1 - QUE TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE PROCESSO DE LICENCIAMENTO DE EVENTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS SÃO A EXPRESSÃO DA VERDADE, E QUE RESPONDERÁ PESSOALMENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, POR OMISSÕES E FATOS CONTROVERSOS QUE VENHAM A SER, POSTERIORMENTE, APURADOS; 2 - QUE ESTÁ CIENTE DE QUE A APURAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE IMPLICARÁ NA CASSAÇÃO DA LICENÇA E NA APLICAÇÃO DE MULTAS CABÍVEIS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES APLICÁVEIS; 3 - QUE SE COMPROMETE, JUNTO À PBH, A PROCEDER À LIMPEZA DO LOGRADOURO DURANTE E APÓS O EVENTO E A DAR DESTINAÇÃO ADEQUADA AOS RESÍDUOS SÓLIDOS DECORRENTES DE SUA REALIZAÇÃO, INCLUSIVE OS RELATIVOS A ENGENHOS DE PUBLICIDADE UTILIZADOS
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