{[ promptMessage ]}

Bookmark it

{[ promptMessage ]}

Cuidados especiais de conservação preparação

Info iconThis preview shows pages 15–17. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
cuidados especiais de conservação, preparação, expedição ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação. Pena - advertência, apreensão/inutilização do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, interdição do mesmo, cancelamento do seu registro, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa; XII - fazer propaganda enganosa de produto ou serviço de interesse da saúde que, de qualquer forma, contrarie a legislação sanitária vigente. Pena - advertência, proibição da propaganda, contrapropaganda, suspensão da venda ou fabricação do produto, interdição do estabelecimento, intervenção e/ou multa; XIII - deixar de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, quando tiver o dever legal de fazê-lo. Pena - advertência e/ou multa; XIV - impedir o sacrifício de animal considerado perigoso para a saúde pelo órgão sanitário competente. Pena - advertência e/ou multa; XV - manter animal doméstico no estabelecimento, colocando em risco a sanidade dos produtos de interesse da saúde ou comprometendo a higiene e a limpeza do local. Pena - advertência, apreensão/inutilização do produto, suspensão da sua venda, interdição do mesmo, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa; XVI - reter atestado de vacinação obrigatória ou deixar de executar, dificultar, ou opor-se à execução de medidas sanitárias destinadas à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde. Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa; XVII - opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução pelo órgão sanitário competente. Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa; XVIII - obstar, retardar ou dificultar a ação da autoridade fiscal sanitária.
Background image of page 15

Info iconThis preview has intentionally blurred sections. Sign up to view the full version.

View Full Document Right Arrow Icon
Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa; XIX - aviar receita em desacordo com a prescrição médica, odontológica, veterinária, ou determinação expressa em norma regulamentar. Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa; XX - fornecer ou comercializar medicamento, droga e correlatos sujeitos a prescrição médica, sem observância dessa exigência, e contrariando normas legais e regulamentares vigentes. Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa; XXI - prescrever receituário, fazer prontuário, e assemelhado de natureza médica, odontológica ou veterinária, em desacordo com determinação expressa na legislação em vigor.
Background image of page 16
Image of page 17
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

{[ snackBarMessage ]}