Cuidados especiais de conservação preparação

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cuidados especiais de conservação, preparação, expedição ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação. Pena - advertência, apreensão/inutilização do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, interdição do mesmo, cancelamento do seu registro, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa; XII - fazer propaganda enganosa de produto ou serviço de interesse da saúde que, de qualquer forma, contrarie a legislação sanitária vigente. Pena - advertência, proibição da propaganda, contrapropaganda, suspensão da venda ou fabricação do produto, interdição do estabelecimento, intervenção e/ou multa; XIII - deixar de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, quando tiver o dever legal de fazê-lo. Pena - advertência e/ou multa; XIV - impedir o sacrifício de animal considerado perigoso para a saúde pelo órgão sanitário competente. Pena - advertência e/ou multa; XV - manter animal doméstico no estabelecimento, colocando em risco a sanidade dos produtos de interesse da saúde ou comprometendo a higiene e a limpeza do local. Pena - advertência, apreensão/inutilização do produto, suspensão da sua venda, interdição do mesmo, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa; XVI - reter atestado de vacinação obrigatória ou deixar de executar, dificultar, ou opor-se à execução de medidas sanitárias destinadas à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde. Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa; XVII - opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução pelo órgão sanitário competente. Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa; XVIII - obstar, retardar ou dificultar a ação da autoridade fiscal sanitária.
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Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa; XIX - aviar receita em desacordo com a prescrição médica, odontológica, veterinária, ou determinação expressa em norma regulamentar. Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa; XX - fornecer ou comercializar medicamento, droga e correlatos sujeitos a prescrição médica, sem observância dessa exigência, e contrariando normas legais e regulamentares vigentes. Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa; XXI - prescrever receituário, fazer prontuário, e assemelhado de natureza médica, odontológica ou veterinária, em desacordo com determinação expressa na legislação em vigor.
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What students are saying

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