LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

3 fica instituído como suplente do coordenador da

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§ 3° - Fica instituído como suplente do Coordenador da Comissão Consultiva, o Gerente de Licenciamento para Infra- estrutura e Parcelamento do Solo e Autorizações Especiais da SMMAS. (Parágrafo acrescido pelo Decreto 10936, de 04 de janeiro de 2002) Art. 3° - Os representantes indicados nos termos da Portaria n° 001, de 04 de janeiro de 1991, do Secretário Municipal de Meio Ambiente, passam a integrar a Comissão criada pelo presente Decreto, salvo manifestação em contrário do respectivo representado. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SMMA n° 001, de 04 de janeiro de 1991. Belo Horizonte, 26 de junho de 1992. Eduardo Brandão de Azeredo Prefeito de Belo Horizonte João Pedro Gustin Secretário Municipal de Governo Maurício Andrés Ribeiro Secretário Municipal de Meio Ambiente 45
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D ECRETO M UNICIPAL N . º 7351 DE 21 DE SETEMBRO DE 1992. C RIA COMISSÃO CONSULTIVA PARA O P ARQUE M UNICIPAL A MÉRICO R ENÉE -G IANETTI O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° - Fica criada a Comissão Consultiva do Parque Municipal Américo Renée Gianetti, com a finalidade de contribuir para a gestão daquela unidade, visando a consecução de seus objetivos ambientais, sócio-culturais e educacionais. Art. 2° - A Comissão Consultiva será composta por: I - 7 (sete) membros, indicados, respectivamente, pelos seguintes órgãos e entidades: a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que a coordenará; b) Secretaria Municipal de Cultura; c) Administração Regional Centro-Sul; d) Instituto Municipal de Administração e Ciências Contábeis IMACO; e) Fundação Clóvis Salgado; f) Sociedade Orquidófila de Belo Horizonte; g) Associação dos Comerciantes e Concessionários do Parque Municipal "Américo Renée Gianetti". II - 2 (dois) membros indicados, respectivamente, pelas entidades civis ambientalistas e pelas entidades civis representativas de profissionais liberais, com atuação no Município: § 1° - Os membros da Comissão e respectivos suplentes serão indicados ao Secretário Municipal de Meio Ambiente. § 2° - A indicação dos membros referidos no inciso II do artigo será feita através dos representantes no Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, dos respectivos conjuntos de entidades civis. § 3° - A Comissão Consultiva do Parque Municipal Américo Renée Gianetti emitirá parecer ou elaborará propostas sobre as seguintes matérias: I - Planos e programas de trabalho do parque; II - Diretrizes e medidas referentes à conservação e controle do acervo; visitação pública; atividades de educação ambiental e de pesquisa; III - Avaliação da execução dos planos, programas e atividades. 46
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Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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