LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

1º os proprietários ou responsáveis pelos

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Art. 1º - Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos , intervenções, obras ou atividades de indústria, comércio e prestação de serviços, de qualquer natureza, deverão efetuar a proteção e limpeza dos locais propícios ao acúmulo de sólidos orgânicos ou inorgânicos, tais como embalagens, lixo, entulho, sucatas, pneus e restos de alimentos, bem como ao acúmulo de água, de forma a se evitar a proliferação e o desenvolvimento dos vetores ou reservatórios de doenças infecto-contagiosas e de zoonoses. Parágrafo único - Aplicam-se, no que couber, aos ocupantes, proprietários ou responsáveis pelos imóveis residenciais, áreas não-edificadas e lotes vagos neste município, as disposições e medidas a que se refere este Decreto. Art. 2º - A fiscalização municipal realizará periodicamente vistorias nos imóveis a fim de verificar o cumprimento e a adoção das medidas indicadas neste regulamento. Art. 3º - Fica assegurada aos fiscais e demais agentes credenciados a entrada em quaisquer estabelecimentos, imóveis e locais públicos ou privados, neles permanecendo pelo tempo que se fizer necessário, podendo requisitar, se for o caso, apoio policial para garantir a ação fiscalizadora, em se tratando de epidemia de grave risco de vida da população. Art. 4º - Aos fiscais e agentes credenciados compete: I - efetuar vistorias, levantamentos e avaliações; II - verificar a ocorrência de infração; III - determinar as providências a serem adotadas para solucionar os problemas identificados; IV - elaborar relatórios de vistorias e lavrar autos de fiscalização e, for o caso, de infração, fornecendo cópia ao autuado; V - orientar e, se for o caso, advertir os infratores, notificando- os para cessar as irregularidades, observando-se o seguinte: 50
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a) constatadas as situações de insalubridade dos imóveis ou a incúria de seus proprietários, ocupantes ou responsáveis, a que se refere ao art. 1º, será lavrado o auto de fiscalização, em que se consignará o prazo mínimo de vinte e quatro (24) horas e máximo de setenta e duas (72) horas para tomada de providências necessárias, visando sanar os problemas e corrigir as irregularidades apontadas pela fiscalização, sob pena de imposição das penalidades cabíveis; b) quando as providências ou medidas exigíveis tiverem sido cumpridas no prazo assinalado, os documentos fiscais serão arquivados mediante despacho da autoridade competente, dispensando-se da formação de processo administrativo; c) esgotado o prazo concedido, em sendo constatada a omissão ou negligência relativa às providências e medidas assinaladas no auto de fiscalização, conforme alínea "a" supra, serão imediatamente lavrados os autos de fiscalização e infração referentes aos descumprimentos; d) além da aplicação das penalidades cabíveis, a administração Municipal atuará de forma efetiva, adotando as medidas necessárias para cessar os problemas identificados pela fiscalização, com ônus para o infrator Art. 5º - Os infratores sujeitam- se às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente:
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