LEGISLAÂİÃ∆íO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

214 o empreendedor dever? manter respons√°vel

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2.14 - O empreendedor deverá manter responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos de serviço de saúde, indicando o nome, RG, profissão, inscrição em Conselho Profissional e carga horária destinada ao serviço. 2.15 - Na hipótese de ser gerado rejeito radioativo (Grupo C), o plano deve também ser submetido à aprovação da CNEN, para parecer prévio, no assunto relativo ao rejeito radioativo gerado. Esse parecer deve ser anexado ao Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e apresentado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 2.16 - Saúde ocupacional e segurança do trabalhador: a) descrever sucintamente as ações de proteção à saúde do trabalhador; b) descrever sucintamente as ações de prevenção de acidente e segurança do trabalhador; c) informar sobre atuação da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e CCIH - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar. 63
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D ECRETO M UNICIPAL N . º 10.889, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001. D ISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA LICENCIAMENTO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES PREVISTO NA L EI N . º 8.201, DE 17 DE JULHO DE 2001 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Entende-se por estruturas verticais similares à de torre, previstas no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.201, de 17 de julho de 2001, as estruturas destinadas exclusivamente à instalação de antenas radiobase para sistemas de telecomunicações. Art. 2º - Fica estabelecido como centros iniciais das circunferências, para efeito de referência, base do parâmetro de 500 (quinhentos) metros previsto no art. 5º, inciso I, da Lei n.º 8.201, de 2001, as torres daquelas antenas que receberam autorização para instalação de equipamentos de telecomunicações ou licença ambiental concedida pelo órgão competente. Art. 3º - O órgão ambiental municipal definirá os critérios e procedimentos para as medições e avaliação das radiações não ionizantes em conformidade com o § 4º, do art. 11 da Lei n.º 8.201, de 2001. Art. 4º - Para efeito de definição, etapas vencidas, a que se refere o art. 14 da Lei n.º 8.201, de 2001, são aquelas cujo prazo de outorga, considerado a partir do requerimento de cada fase do licenciamento, encontra-se transcorrido sem a devida apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 5º - Todo requerimento de licenciamento ambiental de antena de telecomunicações será analisado individualmente, devendo o setor competente fornecer a guia de arrecadação municipal por empreendimento, objeto de análise pelo órgão ambiental. Parágrafo único - A Licença de Implantação - LI e a Licença Prévia - LP serão liberadas sempre em conjunto se, a requerimento do interessado, devidamente fundamentado, comprovar-se a incompatibilidade do processo de licenciamento do empreendimento com os prazos estabelecidos pelo poder concedente.
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