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Art 92 são obrigados a notificar as zoonoses i o

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Unformatted text preview: Art. 92 - São obrigados a notificar as zoonoses: I - o veterinário que tomar conhecimento do caso; II - o laboratório que tiver estabelecido o diagnóstico; III - qualquer pessoa que tiver sido agredida por animal doente ou suspeito, ou tiver sido acometida de doença transmitida por animal. TÍTULO III PROCEDIMENTOS E INFRAÇÕES SANITÁRIAS CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS Art. 93 - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas com: I - advertência; II - pena educativa; III - multa; IV - apreensão de produtos, embalagens e utensílios; V - interdição de produtos, serviços, embalagens, utensílios e equipamentos; VI - interdição parcial ou total de estabelecimentos, seções, dependências, veículos e equipamentos; VII - inutilização de produtos, embalagens e recipientes; VIII - suspensão de vendas do produto; IX - suspensão de fabricação do produto; X - cancelamento do registro de produto, embalagens e utensílios; XI - cancelamento da autorização para funcionamento de empresas; XII - cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária; XIII - proibição de propaganda e imposição de contrapropaganda. Art. 94 - As infrações ao disposto neste capítulo, além das multas previstas no mesmo, estarão sujeitas, alternada ou cumulativamente, às penalidades constantes no anexo desta Lei. Parágrafo único - As multas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência. Art. 95 - A pena educativa será arbitrada pela autoridade sanitária fiscalizadora e consiste na obrigatoriedade, por parte do infrator, de executar atividade em benefício da comunidade e promover cursos de capacitação para os empregados do estabelecimento infrator, para evitar futuras infrações do mesmo tipo. Parágrafo único - A forma de aplicação da pena educativa será regulamentada posteriormente por ato do Secretário Municipal de Saúde. Art. 96 - Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. Parágrafo único - Não será considerado infração o fato ou a condição decorrrentes de força maior ou de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde. Art. 97 - São infrações sanitárias, para os efeitos desta Lei: I - construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse da saúde, sem o devido Alvará de Autorização Sanitária, emitido pelo órgão sanitário competente, ou contrariando normas legais e regulamentares vigentes. Pena - advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa; II - construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de assistência à saúde definidos nesta Lei ou organizações afins de interesse da saúde, que se dediquem à promoção, proteção e...
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