Não agindo com prevenção eou precaução a

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precaução. Não agindo com prevenção e/ou precaução, a engenharia torna-se, por força do princípio do poluidor-pagador, obrigada a reparar o dano direta ou indiretamente oriundo de sua prática. Embora os problemas elencados como exemplos e muitos outros possam estar relacio- nados a deficiências na educação, esta breve exposição mostra a necessidade de a engenharia atuar observando os princípios de direito ambiental a ela aplicados. 5.4 Responsabilidade por danos ao meio ambiente O direito brasileiro, buscando assegurar uma adequada tutela jurídica ao meio ambiente, adota a responsabilidade civil por dano ambiental na modalidade objetiva, ou seja, aquele que gera o dano ambiental será responsabilizado independentemente do elemento subjetivo da ação, não dependendo, assim, de culpa ou dolo. Com isso, basta que estejam presentes, no caso concreto, a ocorrência de um dano ao meio ambiente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta de determinado agente, excepcionando a comprovação de caso fortuito ou força maior, que implicam ausência de nexo de causalidade e são admitidas, segundo a ótica da Teoria do Risco Criado, como excludentes de responsabilidade (CAMAPUM DE CARVA- LHO, 2009b). Vitta (2008) entende que, ao se aplicar a Teoria da Responsabilidade Objetiva, ocorre a presunção de que o agente causou o dano, invertendo-se o ônus da prova e cabendo então ao próprio réu tentar excluir sua responsabilidade. Na responsabilidade por danos ambientais, a Constituição Federal não faz distinção entre as pessoas físicas e jurídicas indo, no caso da prática da engenharia, da pessoa do engenheiro às empresas projetistas, executoras e fiscalizadoras do empreendimento. Segundo o parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição Federal apresentado a seguir, além de reparar os danos causados ao meio ambiente, os infratores se sujeitam a sanções penais e administrativas. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, indepen- dentemente da obrigação de reparar os danos causados. No tocante à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, assume grande relevân- cia o conceito de poluidor. Segundo Camapum de Carvalho (2009b), Benjamin leciona que o termo “poluidor” passa a ser um vocábulo amplo, incluindo aqueles que diretamente causam o dano ambiental (o fazendeiro, o madeireiro, o mi- nerador, o especulador), bem como os que indiretamente com ele contribuem, faci- litando ou viabilizando a ocorrência do prejuízo (o banco, o órgão público licencia- dor, o engenheiro, o arquiteto, o incorporador , o corretor, o transportador, dentre outros). (Grifou-se) Portanto, dentro desse entendimento, em atenção ao princípio do poluidor-pagador e à adoção do regime de responsabilidade civil ambiental objetiva, tanto o poluidor direto como o indireto respondem solidariamente na obrigação de reparar o dano ambiental causado. A título de exemplo, uma encosta que se rompeu devido a infiltração de água proveniente de fossa e sumidouro de uma edificação nela implantados atendendo a um projeto de enge-
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