LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

53 cabe à superintendência de limpeza urbana a

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somente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a análise desses projetos. 5.3 - Cabe à Superintendência de Limpeza Urbana a análise do projeto arquitetônico dos abrigos externos de armazenamento de resíduos sólidos para fins de obtenção de Alvará de Construção e Certidão de Baixa e Habite-se, a inspeção periódica dos abrigos, a fiscalização do acondicionamento e armazenamento externos dos resíduos de serviços de saúde, o licenciamento dos veículos de coleta, a aprovação do plano de coleta e transporte externos e do plano de reciclagem de resíduos do Grupo D. 5.4 - Quando os Estabelecimentos de Serviços de Saúde forem geradores de resíduos do Grupo C - rejeito radioativo, caberá à Comissão Nacional de Energia Nuclear a análise e a aprovação do PGRSS, no que se refere a esse grupo de resíduos. 6. DA APROVAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE 6.1 - A administração dos estabelecimentos de serviços de saúde deve requerer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a concessão da aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, apresentando os pareceres, devidamente instruídos, da SMSA, da SLU e da CNEN quando for gerado rejeito radioativo. 6.2 - A administração dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde deverá apresentar o PGRSS: a) à Secretaria Municipal de Saúde que, após aprovação do que lhe compete, fornecerá parecer, devidamente instruído, à administração do estabelecimento de serviços de saúde; b) à Superintendência de Limpeza Urbana que, após análise e aprovação dos itens que lhe competem, fornecerá parecer, devidamente instruído, à administração do estabelecimento de serviços de saúde; c) à Comissão Nacional de Energia Nuclear, devendo o parecer da CNEN ser encaminhado pela administração do estabelecimento de serviços de saúde à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para ser anexado à documentação para fins de aprovação do PGRSS. 6.3 - Após aprovação do PGRSS, o Estabelecimento de Serviço de Saúde terá que implantá-lo de acordo com os prazos fixados no cronograma aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 6.4 - Qualquer alteração, a qualquer tempo, do PGRSS deverá ser comunicada aos órgãos competentes, que podem optar entre ratificar ou submeter o PGRSS original a uma nova análise. 7. DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE 7.1 - Para estabelecimentos a implantar, o PGRSS deverá ser apresentado juntamente com a documentação exigida para a obtenção da licença ambiental de implantação do empreendimento. 7.2 - Os estabelecimentos em funcionamento devem apresentar, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o PGRSS a partir da data da publicação deste Decreto. 58
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ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO N.º 10.296 DE 2000 REGULAMENTO TÉCNICO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE 1 - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
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