Art 102 a presidência da junta de julgamento fiscal

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Art. 102 – A presidência da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância será de competência do Diretor do Departamento de Planejamento e Coordenação das Ações de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, ou outro órgão que venha substituí-lo. Art. 102 - A Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância será presidida por Presidente de Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância, de recrutamento amplo, equivalente ao cargo de Diretor de Departamento. Caput com redação dada pela Lei nº 7.774, de 16/07/1999 (Art.7º) Parágrafo único - Compete ao presidente: I - presidir e proferir voto ordinário e de qualidade, sendo este fundamentado; II - assinar resoluções; III - recorrer de ofício para Juntas de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância. Parágrafo único A - A Presidência da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância será ocupada, preferencialmente, por servidor da classe de Fiscal Sanitário Municipal. Parágrafo único A acrescentado pela Lei nº 7.774, de 16/07/1999 (Art. 8º) Art. 103 - A Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância disporá de regulamento próprio aprovado por decreto do Executivo. Art. 104 - Das decisões contrárias à saúde pública municipal será interposto recurso de ofício à Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, sempre que o valor originário de litígio for superior a 3 (três) UFPBHs - Unidades Fiscais Padrão da Prefeitura de Belo Horizonte -, na data do lançamento ou da imposição da penalidade. Art. 105 - À Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância incumbe julgar, em grau de recurso administrativo do órgão central do sistema administrativo de saúde, os processos relativos aos créditos não-tributários oriundos de penalidades impostas em decorrência do poder de polícia sanitária do Município, bem como os atos administrativos dele decorrentes.
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§ 1º - A Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância será composta por 3 (três) câmaras de 7 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes, de livre nomeação do Prefeito. § 2º - Cada câmara será composta por 4 (quatro) servidores da Prefeitura e 3 (três) representantes dos contribuintes. § 3º - Os representantes da Prefeitura serão indicados pela Secretaria Municipal de Saúde entre os servidores versados em legislação sanitária. § 4º - Os representantes dos contribuintes serão indicados por entidades de classe ligadas às atividades de saúde sediadas no Município. § 5º - Cada Câmara terá um presidente de livre nomeação do Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido. § 6º - A Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância terá um Secretário comum a todas as câmaras, de livre nomeação do Prefeito, escolhido dentre os representantes da Prefeitura.
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