LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Art 9º os membros efetivos de que trata o artigo 5º

Info icon This preview shows pages 9–12. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
Art.. 9º - Os membros efetivos de que trata o artigo 5º, inciso III, e seus respectivos suplentes, serão escolhidos em reunião conjunta dos órgãos e entidades interessados com o Presidente do COMAM. § 1º - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do COMAM mediante edital Publicado no "Minas Gerais". § 2º - O Presidente do COMAM não tem direito a voto nas reuniões para a escolha dos representantes. § 3º - O Presidente do COMAM julgará os pedidos de impugnação de órgãos ou entidades que não se enquadrarem no previsto no artigo 5º, inciso III. § 4º - Os representantes escolhidos terão mandato com duração de 1 (um) ano, permitida a recondução. Art.10- O membro efetivo de que trata o artigo 5º inciso IV, e seu suplente, terão mandato com duração de 1 um ano permitida a recondução. Art.11- O COMAM deliberará, por iniciativa própria ou por requerimento do interessado, a inclusão de órgãos ou entidades como membros convidados do Conselho. Parágrafo único - Os membros convidados não têm direito a voto nem à remuneração "pro-labore". 9
Image of page 9

Info iconThis preview has intentionally blurred sections. Sign up to view the full version.

View Full Document Right Arrow Icon
CAPITULO IV DAS ATRIBUIÇÕES Art.12 - Ao Presidente do COMAM compete: I - dirigir os trabalhos e presidir às sessões; II - convocar as reuniões do Conselho ; III - dirimir dúvidas relativas à interpretação deste Regimento; VI - encaminhar a votação de matéria submetida à decisão do Conselho; V - assinar as atas aprovadas nas reuniões; VI - assinar as deliberações do Conselho; VII - despachar os expedientes do Conselho; VIII - dirigir as sessões ou suspendê-las, conceder, negar e cassar a palavra, ou delimitar a duração das intervenções; IX - designar relatores para estudos preliminares dos assuntos a serem discutidos nas reuniões; X - fazer cumprir este Regulamento; XI - delegar atribuições de sua competência. XII - exercer o juízo e admissibilidade para recursos dirigidos ao COMAM, nos casos de tempestividade e de prévio recolhimento de multas aplicadas. (Inciso acrescido pelo artigo 1º do Decreto n.º 7426, de 06 de novembro de 1992) Art.13 - Compete aos membros do COMAM: I - comparecer às reuniões; II - debater a matéria em discussão ; III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente; IV - apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados; V - votar; VI - propor temas e assuntos à discussão e votação do Conselho. CAPITULO V DAS REUNIÕES DO COMAM Art.14 - O COMAM se reunirá ordinária e extraordinariamente. § 1º - As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, em data, local e hora fixados com antecedência de, pelo menos, 7 (sete) dias, pelo Presidente. 10
Image of page 10
§ 2º - As reuniões extraordinárias ocorrerão por iniciativa do Presidente ou por solicitação por escrito assinada por um mínimo de 5 (cinco) de seus membros efetivos, encaminhada ao Presidente com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Image of page 11

Info iconThis preview has intentionally blurred sections. Sign up to view the full version.

View Full Document Right Arrow Icon
Image of page 12
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

{[ snackBarMessage ]}

What students are saying

  • Left Quote Icon

    As a current student on this bumpy collegiate pathway, I stumbled upon Course Hero, where I can find study resources for nearly all my courses, get online help from tutors 24/7, and even share my old projects, papers, and lecture notes with other students.

    Student Picture

    Kiran Temple University Fox School of Business ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    I cannot even describe how much Course Hero helped me this summer. It’s truly become something I can always rely on and help me. In the end, I was not only able to survive summer classes, but I was able to thrive thanks to Course Hero.

    Student Picture

    Dana University of Pennsylvania ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    The ability to access any university’s resources through Course Hero proved invaluable in my case. I was behind on Tulane coursework and actually used UCLA’s materials to help me move forward and get everything together on time.

    Student Picture

    Jill Tulane University ‘16, Course Hero Intern