3 nomenclatura direito penal versus direito criminal

3. NOMENCLATURA: DIREITO PENAL versus DIREITO CRIMINAL
A expressão “direito criminal” é mais abrangente, pois coloca em destaque o crime. Por outro
lado, a expressão “direito penal” enfatiza a consequência do crime, a pena .
No passado, por volta de 1.830, havia o Código Criminal do Império, destacando-se o direito
criminal.
Atualmente, o correto é falar-se em direito penal, tendo em vista que a nossa codificação é
o Código Penal, Decreto-Lei 2.848/1940, recepcionado pela CF/88 como lei ordinária. Além disso,
a CF, no art. 22, I, prevê a competência da União para legislar sobre direito penal.
4. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL
O grande penalista Edgar Magalhães Noronha, referência em Direito Penal, afirma que: “o
Direito Penal é uma ciên cia cultural, normativa, valorativa e finalista” .
4.1. CIÊNCIA CULTURAL
O DP é considerado ciência, pois está sistematizado em um conjunto de normas jurídicas,
formando a dogmática penal.
O Direito Penal integra a ciência do “deve ser”, ou seja , a forma como a pessoa: deve
comportar-se, a forma como deve ser punida.
4.2. CIÊNCIA NORMATIVA
É uma ciência normativa, tendo em vista que seu objeto de estudo é a norma, a qual possui
regras e princípios como suas espécies.
4.3. CIÊNCIA VALORATIVA
É ciência valorativa, eis que possui sua própria escala de valores na apreciação dos fatos
que lhe são submetidos.
4.4. CIÊNCIA FINALISTA
Não se confunde com finalismo penal do sistema clássico.
É considerado uma ciência finalista porque possui uma finalidade prática e não, meramente,
acadêmica.

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CS – DIREITO PENAL PARTE GERAL 2020.1 33
A finalidade do Direito Penal, na visão de Claus Roxin, é a proteção de bens jurídicos.
# O Direito Penal é constitutivo ou sancionador?
R: Para Zaffaroni, “ o direito penal é predominantemente sancionador e
excepcionalmente constitutivo” . Isto ocorre porque o DP não cria bens jurídicos novos,
mas sim reforça (sanciona) a proteção conferida aos bens jurídicos criados por outros
ramos do direito. Por exemplo, o Direito Civil criou a posse, a propriedade, como sua
proteção nem sempre é efetiva, o DP é utilização para sancionar determinadas
condutas que ofendam tais bens jurídicos, como o furto. Há casos em que o Direito
Penal, de forma excepcional, cria institutos jurídicos, que não existem nos demais
ramos do direito. Por exemplo, o sursis .
5. FUNÇÕES DO DIREITO PENAL
É tema de grande incidência em concursos públicos. Discute-se o papel do DP, ou seja, a
sua utilidade.
Importante consignar que doutrina moderna, de acordo com Rogério Sanches, entende que
o Direito Penal possui uma função mediata e uma função imediata.
FUNÇÃO MEDIATA FUNÇÃO IMEDITA
Controle social
1ªC: Proteção de bens jurídicos (funcionalismo
de Roxin)
Limitação ao Poder de Punir do Estado
2ªC: Assegurar o ordenamento jurídico, ou
seja, a vigência da norma (funcionalismo de
Jakobs)
Observe as funções do Direito Penal apresentadas pelo Professor Cleber Masson.
5.1. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS
É a função mais importante do DP é a proteção de bens jurídicos (valores ou interesses
relevantes para a manutenção e desenvolvimento do indivíduo e da sociedade).