A carreira dos servidores técnico administrativos

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A carreira dos servidores técnico-administrativos será disciplinada no Plano de Cargos e Salários da Universidade do Estado do Pará, respeitando o que dispõe a legislação pertinente, o Regime Jurídico Único, o Estatuto e este Regimento Geral, e observados: I. os requisitos essenciais para provimento de cargos, inclusive os relativos à seleção e ingresso; II. a forma de provimento de funções; III. o regime de trabalho; IV. a avaliação de desempenho; V. os critérios de promoção. §1º - Os servidores integrantes da carreira técnica de nível superior poderão afastar-se de suas funções, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, nos casos constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo 101 deste Regimento Geral, devendo o afastamento obedecer ao que consta nos parágrafos do referido artigo, no que couber. §2º - Quando do afastamento para cursar Mestrado ou Doutorado fora do Estado do Pará, o servidor integrante da carreira técnica fará jus a Bolsa Estadual de Estudos de Pós- Graduação, no valor de setenta por cento da remuneração do respectivo cargo.
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54 Estatuto - UEPA Maria Isabel Castro Amazonas Presidente do Conselho Universitário da UEPA §3º - O Conselho Universitário disciplinará as condições e normas para os afastamentos previstos neste artigo. Art. 107 - É vedada a representação a servidor técnico-administrativo não lotado no órgão a ser representado. Art. 108- A Universidade do Estado do Pará poderá, excepcionalmente, contratar por prazo determinado pessoal técnico-administrativo para atender a necessidades eventuais ou de natureza especial. Art. 109 - Aos servidores técnico-administrativos aplicam-se os efeitos do Art. 91. CAPÍTULO IV DO CORPO DISCENTE SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO Art. 110 - O corpo discente da Universidade do Estado do Pará é constituído por todos os estudantes matriculados nos seus cursos de graduação e pós-graduação. Art. 111 - O corpo discente tem os seguintes direitos e deveres: I. à matrícula, quando preenchidas as condições para cada caso; II. freqüentar as aulas e demais atividades escolares; III. utilizar os serviços técnicos e administrativos disponíveis na Universidade; IV. votar e ser votado nos processos de escolha de representação discente; V. votar nos processos de escolha para os cargos de Administração Superior, nos casos previstos pelo Estatuto; VI. recorrer das decisões que o afetem; VII. exercer monitoria; VIII. propor, por si ou por seus representantes, medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e da extensão; IX. cumprir e fazer cumprir o Estatuto, este Regimento Geral e as normas em vigor nos Centros e Núcleos Universitários; X. zelar pelo patrimônio da Universidade destinado ao uso comum e às atividades acadêmicas; XI. abster-se de atos que possam importar na perturbação da ordem, ofensa aos costumes, e desrespeito aos professores e autoridades universitárias.
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55 Estatuto - UEPA Maria Isabel Castro Amazonas Presidente do Conselho Universitário da UEPA SEÇÃO II DA REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL Art. 112 - O corpo discente terá representação, com direito a voz e voto, nos Órgãos Colegiados da
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  • ensino superior, Graduação, Aluno, CONHECIMENTO

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