LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Iv acompanhar e avaliar a qualidade ambiental do

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IV- acompanhar e avaliar a qualidade ambiental do Município, através do monitoramento sistemático de dados relativos à qualidade do ar, água, solo, ruído, vegetação, fauna, além de outros fatores físicos e bióticos, emitindo relatórios periódicos; V - prestar suporte técnico às ações de planejamento ambiental do Município; VI - participar do planejamento das ações de recuperação, desenvolvimento, preservação e controle ambiental, em conjunto com os demais municípios da região metropolitana e/ou com associações criadas com este fim, nos programas de interesse comum; VII - gerenciar a implantação e o desenvolvimento de sistema de informações ambientais georreferenciado e integrado às demais informações urbanísticas do Município; VIII - prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, no âmbito de sua competência; IX - apresentar relatório periódico ao Secretário sobre o andamento das atividades. Art. 25 - Integram a Gerência de Planejamento e Monitoramento Ambiental as seguintes gerências, de 2º nível: I – Gerência de Recursos Hídricos; II – Gerência de Sistemas de Informações Ambientais. Subseção I Da Gerência de Recursos Hídricos Art. 26 - À Gerência de Recursos Hídricos compete: I - desenvolver e avaliar pesquisas, estudos, projetos, planos e programas de recuperação e desenvolvimento ambiental de bacias hidrográficas, em colaboração com a Secretaria Municipal de Políticas Urbanas; II – avaliar os resultados das atividades que coordena ou executa, garantindo o cumprimento dos objetivos institucionais e das metas dos planos, programas e projetos de governo relacionados com a recuperação de bacias hidrográficas; 118
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III - gerenciar a implantação de programas específicos de planejamento e recuperação ambiental relativamente aos recursos hídricos; IV - colaborar com o planejamento das ações de saneamento do Município; V - coordenar a elaboração de proposta de enquadramento dos corpos d'água; VI - elaborar programas relativos à proteção e recuperação dos recursos hídricos em consonância com o enquadramento dos corpos d'água; VII - fornecer subsídios ao licenciamento ambiental, para possibilitar a análise dos estudos de impacto ambiental das ações e empreendimentos que afetem os recursos hídricos; VIII - prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, assim como a outros órgãos e entidades, no âmbito de sua competência; IX - apresentar, periodicamente, relatório sobre o andamento das atividades. Subseção II Gerência de Sistemas de Informações Ambientais Art. 27 - À Gerência de Sistemas de Informações Ambientais compete: I - desenvolver e implantar sistema de informações ambientais georreferenciadas, integrado às demais informações urbanísticas do Município; II - promover a integração das informações ambientais entre os diversos órgãos da Administração; III - promover a integração do sistema de informações ambientais georreferenciadas com o Programa de
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