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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Ii – promover cursos treinamentos e práticas

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Unformatted text preview: II – promover cursos, treinamentos e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre questões ambientais de âmbitos global e local; III – promover intercâmbios com centros de documentação e manter biblioteca de temas ambientais, assegurando a divulgação sistemática e o livre e amplo acesso às informações ambientais básicas; IV – produzir materiais educativos. Seção IV Da Gerência de Normatização e Análise Técnico-Processual Art. 23 – À Gerência de Normatização e Análise Técnico-Processual compete: I - fornecer apoio técnico-processual às demais gerências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM e suas Câmaras Técnicas Especializadas; II - coordenar a elaboração de normas técnicas; III - elaborar proposta de regulamentação de matérias ambientais referentes a licenciamento, fiscalização, áreas verdes, vegetação urbana, fauna e saneamento do Município; IV - elaborar parecer técnico para instrução de processos de fiscalização, autuação e recurso; V - elaborar, analisar e acompanhar as minutas de contratos e convênios junto às pessoas jurídicas do Poder Público ou à iniciativa privada; VI - instruir e enviar à Procuradoria Geral do Município processos administrativos que envolvam o contencioso; VII – articular-se com as Secretarias de Administração Regional Municipal e com os demais órgãos afins do Executivo, visando à adequação dos critérios jurídicos na condução dos trabalhos afetos ao meio ambiente e saneamento urbano; 117 VIII - apresentar relatório periódico ao Secretário sobre o andamento das atividades. Seção V Da Gerência de Planejamento e Monitoramento Ambiental Art. 24 – À Gerência de Planejamento e Monitoramento Ambiental compete: I - operacionalizar as atividades relacionadas ao planejamento, ao monitoramento da qualidade ambiental e ao desenvolvimento ambiental como um todo, em colaboração com a Secretaria Municipal de Políticas Urbanas; II - coordenar, desenvolver e avaliar pesquisas, estudos, projetos, planos e programas relativos ao planejamento, ao monitoramento da qualidade ambiental e ao desenvolvimento ambiental no Município; III - propor normas relativas ao monitoramento da qualidade ambiental e ao desenvolvimento ambiental como um todo; IV- acompanhar e avaliar a qualidade ambiental do Município, através do monitoramento sistemático de dados relativos à qualidade do ar, água, solo, ruído, vegetação, fauna, além de outros fatores físicos e bióticos, emitindo relatórios periódicos; V - prestar suporte técnico às ações de planejamento ambiental do Município; VI - participar do planejamento das ações de recuperação, desenvolvimento, preservação e controle ambiental, em conjunto com os demais municípios da região metropolitana e/ou com associações criadas com este fim, nos programas de interesse comum; VII - gerenciar a implantação e o desenvolvimento de sistema de informações ambientais georreferenciado e integrado às demais informações urbanísticas do Município;...
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