LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Vi deliberar sobre a procedência de impugnação sob

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VI - deliberar sobre a procedência de impugnação, sob a dimensão ambiental, relativa às iniciativas de projetos do Poder Público ou de entidades por este mantidas, destinadas à implantação física no Município; VII - apresentar ao Prefeito Municipal o projeto de regulamentação da Lei 4253, de 04 de dezembro de 1985; IX - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, conservar e melhorar o meio ambiente; X - responder a consulta sobre a matéria de sua competência. Parágrafo único - As deliberações normativas do COMAM constituem complemento deste Regulamento e terão seu processo deliberativo fixado em norma específica. Art. 6 .º - Ao Prefeito Municipal compete decidir, em última instância administrativa, sobre a aplicação de penalidades, nos termos deste Regulamento. CAPÍTULO III - DA POLUIÇÃO SONORA (capítulo revogado pela Lei Municipal 9.505 de 23 de janeiro de 2008) SEÇÃO I - DAS DEFINIÇÕES Art. 7 .º - Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - som - fenômeno físico causado pela propagação de ondas mecânicas em um meio elástico , compreendidas na faixa de freqüência de 16 Hz (dezesseis Hertz) a 20 Khz (vinte quilohertz) e capaz de excitar o aparelho auditivo humano; II - ruído - mistura de sons cujas freqüência não seguem nenhuma lei precisa, e que diferem entre si por valores imperceptíveis ao ouvido humano: a) ruído contínuo - aquele com flutuações de nível de pressão acústica tão pequenas que podem ser desprezadas dentro do período de observação; b) ruído intermitente - aquele cujo nível de pressão acústica caia bruscamente ao nível do ambiente, várias vezes, durante o período de observação, desde que o tempo em que o nível se mantém com o valor constante, diferente daquele do ambiente, seja da ordem de grandeza de um segundo ou mais; c) ruído impulsivo - aquele que consiste em uma ou mais explosões de energia acústica, tendo cada uma duração menor do cerca de um segundo; d) ruído de fundo - todo e qualquer ruído que esteja sendo captado e que não seja proveniente da fonte objeto das medições; III - vibração - oscilação ou movimento mecânico alternado de um sistema elástico, transmitido pelo solo ou por um meio qualquer; IV - decibel (dB) - unidade de intensidade física relativa ao som; V - nível de som - dB (A) - intensidade do som, medida na curva de ponderação A, definida na Norma NBR-7731 da Associação Brasileira de Normas Técnicas; VI - nível de som equivalente (Leq) - nível médio de energia sonora (medido em dB (A)), avaliada durante um período de tempo de interesse; VII - distúrbio sonoro e distúrbio por vibração - qualquer ruído ou vibração que : 15
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a) ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem-estar públicos; b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas; c) possa ser considerado incômodo; d) ultrapasse os níveis fixados neste Regulamento; VIII - limite real da propriedade - aquele representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma
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