LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

1º o transporte a disposição e quando for o caso o

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§ 1º - O transporte, a disposição e, quando for o caso, o tratamento de resíduos proveniente de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços deverão ser feitos pelo responsável por tais atividades, não se eximindo de responsabilização mesmo quando forem efetuados por terceiros. § 2º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços deverão apresentar à SMMA o programa de gerenciamento de resíduos sólidos, em conformidade com as normas técnicas e regulamentações legais cabíveis, tais como a NBR 10.004/87 e Resolução Conama n.º 05/93, apontando e descrevendo as ações relativas ao manejo de resíduos sólidos, bem como contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento, disposição final e proteção à saúde pública. § 3º - Na elaboração do programa de gerenciamento de resíduos sólidos, devem ser considerados princípios que conduzam à reciclagem, bem como a soluções integradas ou consorciadas, para os sistemas de tratamento e disposição final, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela SMMA. § 4º - O programa de gerenciamento de resíduos sólidos somente poderá prever a destinação para disposição ou tratamento por terceiros, desde que sejam previamente licenciados para tal fim junto à SMMA ou ao órgão ambiental competente. 30
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§ 5º - A utilização do solo como destino eventual, temporário ou final de resíduos sólidos deverá ser feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e de destinação aprovados pela SMMA, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular (Redação dos parágrafos dada pelo Decreto n.º 9859, de 02 de março de 1999) Art. 54 - Quando a disposição final dos resíduos sólidos exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para proteção das águas superficiais e subterrâneas. Art. 55 - Serão obrigatoriamente incinerados ou submetidos a tratamento especial: I - resíduos sólidos declaradamente contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares, laboratórios, farmácias, drogarias, clínicas, maternidades, ambulatórios, consultórios e congêneres; II - materiais biológicos, assim considerados: restos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica, animais de experimentação e outros materiais similares; III - os resíduos sólidos e materiais provenientes de unidades médico-hospitalares, de isolamento, de áreas infectadas ou com pacientes portadores de moléstias infecto-contagiosas, inclusive restos de alimentos e os produtos resultantes de lavagem e varredura dessas áreas; IV - todos os resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento ou processo diagnóstico que tenham entrado em contato direto com pacientes, tais como: agulhas, seringas descartáveis, curativos, compressas e similares.
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