Iii o controle e avaliação das condições

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III - o controle e avaliação das condições ambientais que possam indicar riscos e agravos potenciais à saúde. § 2º - Entende-se por vigilância epidemiológica o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. § 3º - Entende-se por saúde do trabalhador, para os fins desta Lei, o conjunto de atividades destinadas à prevenção de riscos e agravos à saúde advindos das condições de trabalho, e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores, abrangendo: I - assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional ou do trabalho; II - normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
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III - avaliação do impacto que as tecnologias trazem à saúde. Art. 12 - A atuação do sistema de vigilância sanitária, no âmbito do Município, dar-se-á de forma integrada com o sistema de vigilância epidemiológica, compreendendo: I - a proteção e manutenção da salubridade do ambiente e a defesa do desenvolvimento sustentado; II - a fiscalização de alimentos, água e bebidas para consumo humano; III - a fiscalização de medicamentos, equipamentos, produtos imunológicos e outros insumos de interesse para a saúde; IV - a proteção do ambiente de trabalho e da saúde do trabalhador; V - a execução dos serviços de assistência à saúde; VI - a produção, transporte, distribuição, guarda, manuseio e utilização de outros bens, substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VII - a fiscalização da coleta, do processamento e da transfusão do sangue e seus derivados; VIII - o controle e a fiscalização de radiações de qualquer natureza. § 1º - Os órgãos e autoridades do Poder Público, bem como qualquer pessoa, entidade de classe ou associação comunitária poderão solicitar às autoridades sanitárias a adoção de providências que satisfaçam o previsto nos incisos de I a VIII. § 2º - Os órgãos e autoridades do SUS, no âmbito do Município, articular-se-ão com autoridades e órgãos de outras áreas do mesmo, e com as direções estadual e nacional do SUS, para a realização e promoção de estudos e pesquisas interdisciplinares, a identificação de fatores potencialmente prejudiciais à qualidade de vida e para a avaliação de resultados de interesse para a saúde. § 3º - As atividades de vigilância epidemiológica, controle de endemias e vigilância sanitária no SUS são públicas e exercidas em articulação e integração com outros setores, dentre os quais os de saneamento básico, planejamento urbano, obras públicas, abastecimento e meio ambiente.
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