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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Art 55 serão obrigatoriamente incinerados ou

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Unformatted text preview: Art. 55 - Serão obrigatoriamente incinerados ou submetidos a tratamento especial: I - resíduos sólidos declaradamente contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares, laboratórios, farmácias, drogarias, clínicas, maternidades, ambulatórios, consultórios e congêneres; II - materiais biológicos, assim considerados: restos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica, animais de experimentação e outros materiais similares; III - os resíduos sólidos e materiais provenientes de unidades médico-hospitalares, de isolamento, de áreas infectadas ou com pacientes portadores de moléstias infecto-contagiosas, inclusive restos de alimentos e os produtos resultantes de lavagem e varredura dessas áreas; IV - todos os resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento ou processo diagnóstico que tenham entrado em contato direto com pacientes, tais como: agulhas, seringas descartáveis, curativos, compressas e similares. § 1 .º - As emissões provenientes de incineradores de que trata este artigo, deverão ser oxidadas em pós-queimador que utilize combustível gasoso, operando a uma temperatura mínima de 850.º C (oitocentos e cinquenta graus Celsius) e com tempo de residência mínimo de 0,8s (oito décimos de segundo), ou por outro sistema de controle de poluição, de eficiência igual ou superior. § 2 .º - Para fins de fiscalização, o pós-queimador deverá conter dispositivo de medição de temperatura da câmara de combustão, em local de fácil visualização. Art. 56 - Fica proibido lançar ao solo, em logradouros públicos, resíduos sólidos de qualquer natureza. SEÇÃO III - DOS MOVIMENTOS DE TERRA Art. 57 - Depende de prévia autorização da SMMA a movimentação de terra par execução de aterro, desaterro e bota-fora, quando implicarem sensível degradação ambiental, incluindo modificação indesejável da cobertura vegetal, erosão, assoreamento e contaminação de coleções hídricas, poluição atmosférica, ou descaracterização significativa da paisagem, respeitada a legislação municipal específica. Art. 58 - Para quaisquer movimentos de terra deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, rampas e platôs, de modo a impedir a erosão e suas conseqüências. Parágrafo único - O aterro ou desaterro deverá ser seguido de recomposição do solo e de cobertura vegetal adequada à contenção do carreamento pluvial de sólidos. CAPÍTULO VII - DA FAUNA E FLORA SEÇÃO I - DAS DEFINIÇÕES Art. 59 - Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as definições que se seguem: I - fauna silvestre nativa: conjunto de espécies animais, não introduzidas pelo homem, que ocorrem naturalmente no território do Município; a) fauna silvestre: conjunto de espécies animais, nativos ou não, da fauna em geral, nacional ou estrangeira; 31 II - flora silvestre nativa: conjunto de espécies vegetais, não introduzidas pelo homem, que ocorrem naturalmente no...
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