LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Vii área verde toda área onde predominar qualquer

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VII - área verde: toda área onde predominar qualquer forma de vegetação, quer seja nativa ou não, de domínio público ou privado; VIII - área de conservação ou de preservação permanente: área de domínio público ou privado, destinada à conservação dos recursos naturais, devido à sua importância, beleza, raridade, valor científico, cultural ou de lazer; IX - poda: operação que consiste na eliminação de galhos ou raízes dos vegetais; X - transplante: remoção de um vegetal de determinado local e seu implante em outro; XI - supressão: eliminação de um ou mais espécimes vegetais. SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 60 - Cabe ao Município proteger a fauna e a flora existentes nos logradouros públicos, em atuação coordenada com órgãos federais e estaduais que direta ou indiretamente exerçam tais atribuições. Parágrafo único - Em se tratando de vetores de moléstias ou artrópodes importunos, o controle de suas populações cabe à Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da legislação específica. Art. 61 - É de responsabilidade da Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o plantio, replantio, transplante, supressão e poda das árvores situadas nas áreas de domínio público. § 1 .º - Depende de prévia autorização da SMMA a poda, o transplante ou a supressão de espécime arbóreo e demais formas de vegetação, em áreas de domínio público ou privado, bem como seu plantio em áreas de domínio público. (Redação dada pelo Decreto n.º 6747, de 19 de dezembro de 1990) § 2 .º - Em casos de supressão, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá exigir a reposição dos espécimes suprimidos por espécimes da flora nativa. Art. 62 - São de preservação permanente todas as áreas verdes situadas no Município de Belo Horizonte. Art. 63 - Depende de prévia anuência da SMMA a implantação de projetos de parcelamento do solo ou de edificações em áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo. Art. 64 - Os danos causados à flora, inclusive aqueles provocados em decorrência de acidentes de trânsito, serão punidos com as penalidades previstas neste Regulamento. 32
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§ 1 .º - As despesas, decorrentes da reposição de espécimes suprimidos irregularmente, correrão por conta do responsável pela supressão, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. § 2 .º - No caso de supressão irregular de áreas verdes, a SMMA poderá exigir a recuperação da área lesada, mediante planos de reflorestamento ou de regeneração natural, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. Art. 65 - Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune de corte mediante ato do COMAM, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, de seu interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta-sementes, ficando sua proteção a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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