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Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC - quando da instalação dos Inquéritos Civis Públicos nº 001/ 94 e 002/94 sobre o funcionamento e financiamento do SUS. Em 30 de abril de 1999 , foi assinada a Portaria Interministerial nº 529 pelo Ministro da Saúde e pelo Procurador Geral da República, designando uma equipe para desenvolver o projeto de implantação do SIOPS. O SIOPS foi institucionalizado no âmbito do Ministério da Saúde pela Portaria Conjunta MS/ Procuradoria Geral da República nº 1163, de 11 de outubro de 2000 , posteriormente retificada pela Portaria Interministerial nº 446, de 16 de março de 2004 , sendo, atualmente, coordenado pelo Departamento de Economia da Saúde/DES, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos/ SCTIE . O banco de dados do SIOPS é alimentado pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, através do preenchimento de dados em software desenvolvido pelo DATASUS/MS, que tem por objetivo apurar as receitas totais e os gastos em ações e serviços públicos de saúde. Periodicidade da alimentação do sistema: semestral/anual. O SIOPS passou a ser um instrumento para o acompanhamento do cumprimento da Emenda Constitucional n.º 29/2000, a partir dos seguintes dados informados são organizados e disponibilizados nesta página, sob a forma de diversos tipos de consultas e relatórios: dados informados de receitas e despesas com saúde, detalhados de acordo com o plano de contas da STN/MF; indicadores que relacionam receitas e despesas, como o percentual da despesa financiada com recursos transferidos por outras esferas de governo e o percentual de recursos próprios aplicados em saúde ( indicador da EC 29 ); variáveis relevantes, como as receitas de impostos e transferências constitucionais e legais, a despesa total com saúde, a despesa com recursos próprios, as receitas de transferências do Sistema Único de Saúde, despesa com pessoal, com medicamentos , entre outros dados; demonstrativo de cumprimento do limite mínimo estabelecido pela EC 29/2000 (desde 2002) previsto no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO - Anexo XVI), da LRF , de acordo com o modelo publicado anualmente por portaria normativa específica da Secretaria do Tesouro Nacional/MF; estudos, legislações e documentos pertinentes ao assunto. Outros sistemas: SISREG, SISPPI, SISPACTO, SIFAB, GIL, PROGRAB, SISAGUA, SISOLO, SARGSUS (...) Dificuldade de interatividade entre os diversos sistemas “Coordenação” pelo DATASUS Baixo nível de monitoramento e avaliação. Políticas não se transversalizam com facilidade. Os diversos Ministérios não se comunicam suficientemente. II – PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO E AVALIAÇÃO NO SISTEMA DE SAÚDE POR QUE NECESSITAMOS DE UM MÉTODO DE PLANEJAMENTO?
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  • São Paulo, Médico, saúde pública, Epidemiología, Fator de risco, Doença

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