LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Art 2º os convênios poderão ser firmados com mais

Info icon This preview shows pages 69–71. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
Art. 2º - Os convênios poderão ser firmados com mais de um interessado em uma mesma área, desde que haja consenso entre eles e o estabelecimento formal das responsabilidades de cada um, como co-parceiros do Poder Público Municipal no Programa “Adote o Verde”. Parágrafo único - Não é permitido ao Adotante estabelecer por si próprio convênios com terceiros. Art. 3º - O Adotante poderá, a seu critério, contratar empresas especializadas para a manutenção da área objeto do convênio. Art. 4º - É permitida ao Adotante a colocação de placas indicativas de sua parceria com o Poder Público Municipal, no interior da área adotada, respeitando os seguintes critérios, independentemente do número de co-parceiros que vierem a compartilhar a área em questão: I - em áreas de até 1.000 (mil) metros quadrados será permitida a colocação de uma placa; II - em áreas entre 1.001 (mil e um) e 5.000 (cinco mil) metros quadrados será permitida a colocação de duas placas; III - em áreas entre 5.001 (cinco mil e um) e 10.000 (dez mil) metros quadrados será permitida a colocação de três placas; IV - em áreas acima de 10.001 (dez mil e um) metros quadrados será permitida a colocação de quatro placas; V - nos canteiros separadores de pista será permitida a colocação de placas distanciadas de 150 (cento e cinqüenta) em 150 (cento e cinqüenta) metros. § 1º - As placas as quais se referem o caput deste artigo deverão seguir modelo padrão estabelecido pela SMMAS. § 2º - A propaganda relativa à adoção deverá se restringir às placas citadas no caput deste artigo, não podendo ser estendida aos demais equipamentos públicos existentes na área. 69
Image of page 69

Info iconThis preview has intentionally blurred sections. Sign up to view the full version.

View Full Document Right Arrow Icon
§ 3º - A exploração de outros tipos de propaganda autorizada pelo Poder Público, em equipamentos e mobiliários urbanos existentes em uma área integrante do Programa Adote o Verde, dependerá de prévio acordo entre o Adotante e o Poder Público Municipal. § 4º - A SMMAS poderá estabelecer critério diferenciado para a colocação de placas indicativas de parcerias relativas a parques. Art. 5º - Toda e qualquer implantação ou modificação das estruturas existentes, sejam elas relativas às áreas ajardinadas ou às demais áreas e equipamentos pertencentes às mesmas, deverá ser analisada e aprovada pelos setores pertinentes do Poder Público Municipal. Parágrafo único - As benfeitorias resultantes das intervenções de que trata o caput deste artigo serão incorporadas ao patrimônio do Município, sem direito a indenização ou retenção por parte do Adotante. Art. 6º - Fica instituída a Comissão de Acompanhamento do Programa Adote o Verde, com o objetivo de avaliar o desenvolvimento do Programa e de propor aprimoramentos ao mesmo. § 1º - A Comissão de que trata o caput deste artigo será composta por 01 (um) representante de cada SCOMGER e 02 (dois) representantes da SMMAS, cabendo a um destes últimos a sua coordenação.
Image of page 70
Image of page 71
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

{[ snackBarMessage ]}

What students are saying

  • Left Quote Icon

    As a current student on this bumpy collegiate pathway, I stumbled upon Course Hero, where I can find study resources for nearly all my courses, get online help from tutors 24/7, and even share my old projects, papers, and lecture notes with other students.

    Student Picture

    Kiran Temple University Fox School of Business ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    I cannot even describe how much Course Hero helped me this summer. It’s truly become something I can always rely on and help me. In the end, I was not only able to survive summer classes, but I was able to thrive thanks to Course Hero.

    Student Picture

    Dana University of Pennsylvania ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    The ability to access any university’s resources through Course Hero proved invaluable in my case. I was behind on Tulane coursework and actually used UCLA’s materials to help me move forward and get everything together on time.

    Student Picture

    Jill Tulane University ‘16, Course Hero Intern