Viii décimo terceiro salário com base na

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mesmo sem atingirem o suficiente para receberem o correspondente em comissões. VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
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1. A remuneração integral inclui os salários e os adicionais (horas extras, periculosidade, etc.). Também está garantido o direito dos aposentados em receberem o 13° salário. IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 1. Considera-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte. 2. A remuneração do trabalho noturno é de no mínimo 20% superior à da hora diurna. X – proteção ao salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; 1. Vide nota do inciso VI. XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão de empresa, conforme definido em lei; 1. A Lei que trata da participação nos lucros e resultados das empresas é a n° 10.101/2000, a qual impõe que a participação somente se dará mediante negociação entre a empresa e seus empregados, através do respectivo sindicato, atendidas as formalidades legais e, portanto, pode-se afirmar que a implantação não é obrigatória. A participação nos lucros ou resultados não complementa e nem substitui a remuneração do empregado. XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei:(Redação dada pela E.C. n° 20/1998) 1. O salário-família é um benefício pago aos trabalhadores com salário mensal de até R$ 877,67 que receberão a cota de R$ 45,00 para cada dependente e para aqueles que recebem até R$ 1.319,18, que receberão a cota de R$ 31,71 para cada dependente, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos. XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 1. Todo empregado urbano, rural ou doméstico tem o direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos nos limites das exigências técnicas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Além do descanso, faz jus também o empregado à respectiva remuneração. XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 1. O serviço extraordinário é permitido, segundo a lei, através de acordo de prorrogação (comum acordo entre empregado/empregador), sistema de compensação (distribuição
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das horas de um dia pelos demais dias da semana), força maior (acontecimento imprevisível, como incêndio, inundação), conclusão de serviços inadiáveis (ex.
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  • Fall '19

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