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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Vii autorização para implantação de parcelamento

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VII - autorização para implantação de parcelamento de solo ou edificação em área revestida por vegetação de porte arbóreo, nos termos do artigo 63; VIII - autorização para realização de shows, feiras ou similares em praça ou parque florestal, nos termos do artigo 66; IX - autorização para apreensão de espécimes da fauna silvestre, nos termos do artigo 67; X - autorização para manutenção ou criação de animais silvestres em cativeiro, nos termos do artigo 68; XI - autorização para executar atividade extrativa de recursos naturais em áreas de domínio público, nos termos do artigo 68; XII - autorização para realização de projeto de pesquisa científica que implique danos à fauna ou à flora, nos termos do artigo 71; XIII - autorização para fixação de cabos, fios ou similares na arborização pública, nos termos do artigo 73. Art. 91 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM definirá, mediante Deliberações Normativas, a documentação e informações necessárias à obtenção de cada modalidade de autorização, e julgará os recursos decorrentes. SEÇÃO V - DA FISCALIZAÇÃO Art. 92 - A fiscalização do cumprimento da Lei n.º 4253, de 04 de dezembro de 1985, deste Decreto e das normas dele decorrentes, será exercida pelos agentes credenciados pela SMMA. Art. 93 - Os responsáveis por fonte poluidora ficam obrigados a comunicar imediatamente à SMMA e à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC a ocorrência de qualquer episódio, acidental ou não, que possa representar riscos à saúde pública ou aos recursos ambientais. Art. 94 - No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada aos agentes credenciados a entrada em estabelecimentos ou locais públicos ou privados, com permanência neles pelo tempo necessário, bem como o acesso aos equipamentos e informações. (Redação dada pelo Decreto n.º 6797, de o5 de abril de 1991) Parágrafo único - O Secretário Municipal de Meio Ambiente ou os agentes credenciados, quando necessário, poderão requisitar apoio policial para garantir o cumprimento do disposto neste artigo. Art. 95 - Aos agentes credenciados compete: I - efetuar vistoria em geral, levantamentos e avaliações; II - verificar a ocorrência de infração; III - lavrar de imediato o auto de fiscalização e o de infração, se for o caso, fornecendo cópia ao autuado; IV - elaborar relatórios de vistorias. Art. 96 - A SMMA poderá, a seu critério, determinar às fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de programas de medição ou monitorização de efluentes, de determinação da concentração de poluentes nos recursos ambientais e de acompanhamento dos efeitos ambientais decorrentes de seu funcionamento. § 1 .º - As medições, de que trata este artigo, poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnicas, acompanhadas por técnico ou agente credenciado pela SMMA.
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