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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Viii aterros sanitários processamento e destino

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Unformatted text preview: VIII - aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; IX - estações de tratamento de esgotos sanitários; X - usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10 MW (dez megawatts); XI - distritos industriais e zonas industriais. Parágrafo único - O COMAM poderá exigir a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para projetos de obras ou atividades não mencionadas neste artigo, quando puderem ocasionar elevado impacto ambiental. Art. 86 - O COMAM definirá, mediante Deliberação Normativa, as instruções básicas para elaboração do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, o qual deverá contemplar as seguintes diretrizes: I - avaliação das alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese da não execução do projeto; II - diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, com descrição detalhada da situação da área, antes da implantação do projeto, considerando o meio físico, o meio biológico e os ecossistemas naturais, e o meio sócio- econômico; III - identificação e previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes gerados nas fases de implantação e operação do projeto; IV - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre as quais os sistemas de controle de poluição e a definição de áreas de preservação para compensação dos impactos; V - elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos. 35 § 1 .º - Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, a SMMA poderá fixar as informações adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias. § 2 .º - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental. SEÇÃO I I I - DO PROCEDIMENTO CORRETIVO (Ver revogação do artigo 6º da Lei Municipal nº4253, de 04 de dezembro de 1985) Art. 87 - As fontes poluidoras em funcionamento ou implantação na data deste Decreto, serão convocadas para registro na SMMA, visando seu enquadramento no estabelecido na Lei n.º 4253, de 04 de dezembro de 1985, neste Decreto e nas normas dele decorrentes. § 1.º - A vistoria por fiscal, técnico ou agente, credenciado pela SMMA, caracterizará uma convocação para registro. § 2.º - Poderão ser objeto do Procedimento Corretivo atividades não consideradas fontes poluidoras, nos termos do artigo 77 deste Decreto, desde que possam provocar poluição, nos termos do inciso III do artigo 2.º deste Regulamento. Art. 88 - As fontes poluidoras convocadas para registro deverão apresentar, em prazo fixado pela SMMA de até 60 dias, prorrogáveis a critério da mesma, o Formulário de Caracterização de Fonte Poluidora, devidamente preenchido, e demais informações técnicas consideradas necessárias à análise do processo, respeitada a matéria de sigilo industrial de acordo com a legislação federal específica.industrial de acordo com a legislação federal específica....
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